DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 52, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 25 de março de 2026, página 149. Órgão: Ministério da Previdência Social — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todos os atos de 25/03/2026

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 52, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Processo nº 00695.001005/2026-26.
Ementa: Suspensão de efeitos do Despacho Decisório PRES/INSS nº 47, de 16 de março de
2026. Banco C6 Consignado S.A.
DECISÃO
1. Considerando a Decisão proferida nos autos da Processo Judicial nº 1026598-
80.2026.4.01.3400, e em atendimento ao que consta no Parecer de Força Executória nº
00025/2026/NAR/EADM1/PGF/AGU, SEI nº 24701519, DECIDO pela suspensão dos efeitos
do Despacho Decisório PRES/INSS nº 47, de 16 de março de 2026, publicado no Diário
Oficial da União (DOU) de 17 de março de 2026.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto