DESPACHO GM/MS Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 25000.055365/2021-35
Interessado: FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO/MA, CNPJ nº 01.441.372/0001-16.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 566/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 4/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 118/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro