MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a
Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para
fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio
oficial ao crédito à exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
IV - disponibilização de linhas de financiamento, no âmbito do Plano Brasil
Soberano, para enfrentamento dos impactos causados por razões geopolíticas e de
instabilidade internacional, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de percentuais
majorados de tarifas comerciais.
§ 1º ........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas
no seguro de crédito à exportação as operações de crédito direto às microempresas,
pequenas e médias empresas exportadoras que se enquadrem nas diretrizes
estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior - Camex." (NR)
Art. 2º A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 27. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VI - o risco comercial e o risco político e extraordinário em operações de crédito
direto às microempresas, pequenas e médias empresas exportadoras, nos termos e
nas condições definidos em estatuto.
.........................................................................................................................................
§ 7º-A Na hipótese de garantia pelo fundo de que trata o caput, o pagamento
de indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - SCE utilizará,
primeiro, o patrimônio do referido fundo e, quando este for insuficiente, deverá ser
acessado o patrimônio do FGE.
......................................................................................................................................
§ 8º-A A divisão dos prêmios de seguro entre o FGE e o fundo de que trata o
caput levará em conta a posição de risco assumida por cada um dos fundos,
observadas a modalidade e a forma de subscrição." (NR)
"Art. 28. .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 6º .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
VII - o percentual mínimo de participação da instituição administradora no
patrimônio do fundo;
VIII - os casos em que será exigida a aquisição de cotas pelas entidades
envolvidas em operações que contem com garantias do fundo;
IX - os modelos operacionais e os regimes aplicáveis ao compartilhamento, à
incorporação ou à transferência de riscos; e
X - as formas operacionais de subscrição de risco.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Fica autorizada a disponibilização de linhas de financiamento, no âmbito
do Plano Brasil Soberano, para o enfrentamento dos impactos causados por razões
geopolíticas e de instabilidade internacional, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de
percentuais majorados de tarifas comerciais, às pessoas jurídicas:
I - exportadoras de bens industriais e seus fornecedores; e
II - atuantes em setores industriais relevantes ao comércio exterior brasileiro.
§ 1º As linhas de financiamento de que trata o caput serão concedidas com a
utilização de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), podendo ser utilizados:
I - superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, apurado em
31 de dezembro de 2025, inclusive do principal;
II - superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2025, de fontes
supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda; e
III - outras fontes orçamentárias.
§ 2º Para fins de operacionalização das linhas de financiamento a que se refere
o caput, inclusive no âmbito da execução orçamentária e financeira, as ações instituídas
por este artigo configuram continuidade das linhas de financiamento anteriormente
instituídas pelo art. 5º-A da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, com a redação dada
pela Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e poderão ser aplicados, no que
couber, atos infralegais, procedimentos, instrumentos contratuais e referenciais
operacionais a elas associados, desde que compatíveis com as disposições deste artigo.
§ 3º As linhas de financiamento a que se refere o caput poderão consistir em
financiamento a:
I - capital de giro;
II - aquisição de bens de capital ou investimentos para adaptação de atividade
produtiva;
III - investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva ou o
adensamento da cadeia de produção;
IV - investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços
e processos; e
V - outras hipóteses, conforme estabelecido em ato conjunto do Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da
Fazenda.
§ 4º As linhas de financiamento a que se refere o caput serão fornecidas ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou a instituições
financeiras por ele habilitadas, as quais assumirão os riscos das operações, incluído o risco
de crédito, e as ofertarão às pessoas jurídicas a que se referem os incisos I e II do caput.
§ 5º As condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o caput serão estabelecidos
pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.
§ 6º Para fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério
da Fazenda, firmará contrato, sem licitação, com o BNDES.
§ 7º O órgão gestor dos recursos de que trata este artigo será o Ministério da
Fazenda e o agente financeiro será o BNDES, nos termos do disposto no § 6º.
§ 8º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda poderá definir os critérios de
elegibilidade às linhas de financiamento de que trata o caput e as demais normas
complementares necessárias à sua implementação.
§ 9º Fica o agente financeiro autorizado a contratar, de forma direta e sem
licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos
beneficiários das medidas de apoio previstas nesta Medida Provisória, conforme os
critérios de elegibilidade estabelecidos no ato conjunto de que trata o § 8º.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 216, de 24 de março de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que "Institui o Marco Legal do
Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de
domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os
Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),
11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de
março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de
dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.".
Ouvidos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Secretaria-Geral
da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 3º do art. 2º do Projeto de Lei
"§ 3º Se o agente praticar, sem integrar organização criminosa ultraviolenta,
grupo paramilitar ou milícia privada, qualquer das condutas descritas nos incisos I,
IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do caput deste artigo, a pena é de reclusão, de 12 (doze)
a 30 (trinta) anos, sem prejuízo das sanções correspondentes à ameaça, à violência
ou a de outros crimes previstos na legislação penal."
Razões do veto
"O dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade porque desvirtua a
lógica estrutural do Projeto de Lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às
organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Assim, promove uma sobreposição
normativa que amplia indevidamente o escopo de aplicação das normas do Direito
Penal, uma vez que define penas distintas para condutas semelhantes, o que gera
insegurança jurídica e produz efeito inibidor do exercício de direitos fundamentais."
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 33 do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso II do caput do
art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
"II - a perda em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal,
ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:"
Razões do veto
"A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz a receita
da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos destinados
ao enfrentamento do crime organizado e à expansão, à modernização e à
qualificação do sistema prisional. Ademais, incorre em inconstitucionalidade ao
incluir outros entes federativos como destinatários de receita atualmente destinada
em caráter exclusivo à União sem que apresente estimativa do impacto financeiro-
orçamentário, o que viola o disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT."
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 43 do Projeto de Lei
"Art. 43. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos contado da data de
publicação desta Lei, o Poder Executivo federal apresentará proposta de
reestruturação dos fundos federais vinculados à política de segurança pública, de
forma a reduzir sobreposições e a viabilizar o planejamento coordenado do
financiamento de projetos, atividades e ações na área.
Parágrafo único. A reestruturação terá por objeto, notadamente, o Fundo
Nacional Antidrogas (Funad), instituído pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de
1986, e atualmente disciplinado pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006."
Razões do veto
"O dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade porque, ao estabelecer
prazo para o Poder Executivo federal apresentar proposta de reestruturação dos fundos
federais vinculados à política de segurança pública, viola o princípio da separação dos
poderes e interfere em competência privativa do Presidente da República para gerir a
administração pública federal, de modo a violar o disposto nos art. 2º e art. 84 da
Constituição e a contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.727/DF."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar
parcialmente o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 217, de 24 de março de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que "Estabelece o sistema brasileiro
de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012,
a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e
Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 6º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 7º ao art. 27 da
Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
"§ 7º A União será responsável pelas coberturas emitidas sob amparo do
fundo e as honrará quando o patrimônio do fundo for insuficiente para o
pagamento de indenizações decorrentes das garantias previstas neste artigo."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre
em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, por inobservância
à espécie normativa adequada, nos termos do art. 163, caput, inciso III, da
Constituição, que determina a aprovação de lei complementar para dispor sobre a
concessão de garantias pelo Poder Público. Além disso, a proposição criaria despesa
obrigatória de caráter continuado sem a apresentação da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro e de medidas de compensação, em
descumprimento ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos
art. 29, caput, inciso II, e art. 140 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e
Orçamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 6º do Projeto de Lei, na parte em que altera o caput e na parte em que
acrescenta os § 8º e § 11 ao art. 28 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
"Art. 28. O fundo de que trata o art. 27 desta Lei, cujo estatuto observará as
políticas, as diretrizes, os limites e as condições previamente estabelecidas pela
Camex, terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos
cotistas e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias e responderá
por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio."
"§ 8º O valor de exposição do fundo de que trata o art. 27 desta Lei não
poderá exceder o limite estabelecido pelo Senado Federal, ouvida a Camex."
"§ 11. O valor segurado que exceder o patrimônio líquido do fundo de que
trata o art. 27 desta Lei deverá ser incluído no Anexo de Riscos Fiscais da lei de
diretrizes orçamentárias."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre
em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao tornar a União
garantidora de modelo privado de garantia de operações de comércio exterior, o
que criaria despesa obrigatória de caráter continuado sem a apresentação de
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de medidas de
compensação, em descumprimento ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, nos art. 29, caput, inciso II, e art. 140 da Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 218, de 24 de março de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026.