PORTARIA MPS Nº 483, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 483, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera dispositivo da Portaria MPS nº 1.109, de 6 de
maio de 2025, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como
o contido no Processo SEI nº 10128.033756/2025-19, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União do dia 7 subsequente, Seção 1, página 69, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10. ...
(...)
VI - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da
Previdência Social (NR).
(...)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 142ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 09 de abril de 2026, a partir das
10h, de forma virtual, por meio de videoconferência no Microsoft Teams.
I - Pauta Ordinária
1- Processo nº 44011.007853/2023-13(PREVIC)/10128.043592/2025-38(MPS)
Recurso de Ofício Auto de Infração nº04/2023;
Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar
Alanis, Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso Almeida,
Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna Cantini, Hélio
Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo Rodrigues
Besada Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana, Fernando
de Castro Sá;
Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros;
Relator: Nádia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia
2) Processo nº: 44011.004402/2020-81 (PREVIC)/10128.0254144/2024-71(MPS)
Recurso de Ofício Auto de infração nº 06/2020;
Recorrentes: Milton de Queiroz Garcia, João Paulo de Souza, Arno Veiga
Cugnier, Marcos Alberto Durieux da Cunha, João Henrique da Silva,
Benhour de Castro Romariz Filhos, Henri Machado Claudino e Cláudia Chaves
de Sousa.
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação CELESC de Seguridade Social - CELOS
Relator: Victor Augusto Pereira Sanches e Amarildo Vieira de Oliveira.
MÁRIO DI CROCE
Presidente da Câmara
Substituto