DESPACHO SEP-ANP Nº 423, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 423, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às
exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico nº 54/2026/SEP-E -ANP
(SEI nº5790464 ) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO SEAL-T-252<> CONTRATO 48610.215482/2022-62 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a compra dos direitos
de uso dos dados do programa R0374_ALAGOAS_2D_I_CIMAGEO;
II-Atestar a realização de 20,423 Unidades de trabalho (UTs) e cumprimento de
10,01127451 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a atividade de
compra da licença de uso de dados do programa R0374_ALAGOAS_3D_III_CIMAGEO.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a
presente data:
. .PEM compromissado (UTs) .PEM Realizado (UTs) .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (UTs)
. .204 .20,423 .10,01127451 .183,577
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .R0374_ALAGOAS_3D_III_CIMAGEO .Não Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 5804777
Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a
possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a
conclusão do PEM.
LUCIANO LOBO