PORTARIA SAES/MS Nº 3.885, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.885, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Neves Paulista, com sede em
Neves Paulista (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS),daIrmandadeSantaCasadeMisericórdiadeNevesPaulista,CNPJnº
45.145.208/0001-37, com sede em Neves Paulista (SP), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técniconº153/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,constantedoProcessonº25000.193703/2023-
06.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES