PORTARIA GM/MPO Nº 88, DE 23 DE MARÇO DE 2026 AbreaosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocialdaUnião,emfavordosMinistériosdaEducação,daSaúdeeda Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.650.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.650.886,00 (treze milhões, seiscentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.380.737 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 3.380.737 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 3.380.737 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1000 3.380.737 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 3.380.737 .TOTAL - GERAL 3.380.737 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.927.935 .Operações Especiais 0901 00WU Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite 28 846 2.927.935 0901 00WU 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite - Nacional 28 846 2.927.935 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 2.927.935 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 2.927.935 .TOTAL - GERAL 2.927.935 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.342.214 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 7.342.214 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 7.342.214 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 7.342.214 .TOTAL - FISCAL 7.342.214 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.342.214 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.342.214 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 7.342.214 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 7.342.214 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 7.342.214 .TOTAL - FISCAL 7.342.214 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.342.214 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 6.308.672 .Operações Especiais 0901 00WU Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite 28 846 2.927.935 0901 00WU 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite - Nacional 28 846 2.927.935 F 3-ODC 1 90 0 1000 2.927.935 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 3.380.737 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 3.380.737 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 3.380.737 .TOTAL - FISCAL 6.308.672 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.308.672
PORTARIA GM/MPO Nº 88, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 25/03/2026