PORTARIA MCOM Nº 21.985, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 21.985, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.012926/2020-79, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.536/0001-85, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal,
ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal
206 (duzentos e seis), frequência 89,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de
Formoso do Araguaia, estado do Tocantins.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.536/0001-85, número de inscrição no
FISTEL nº 50001969706, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 324, de 21 de dezembro
de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por
meio do Decreto Legislativo nº 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário
Oficial da União de 07 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de
PALMAS, estado do TOCANTINS.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO