PORTARIA MCOM Nº 21.759, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.759, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3
de junho de 1998, e considerando o que consta do processo administrativo nº
53115.033217/2023-70, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 16940/2025/SEI-
MCOM e no Parecer Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 17 de agosto de 2024, a
autorização outorgada por meio da Portaria nº 1173, de 03 de julho, de 2002, à Associação
Comunitária Joaquim Mariano da Costa, inscrita no CNPJ nº 03.144.288/0001-66, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Toritama, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que
venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO