PORTARIA SAES/MS Nº 3.931, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.931, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Apoio
a Vida Humana Integral com Desenvolvimento
Altruísta, com sede em Caruaru (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Apoio a Vida Humana Integral com
Desenvolvimento Altruísta, CNPJ nº 09.553.873/0001-04, com sede em Caruaru (PE), em
razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 174/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.168140/2025-71.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES