PORTARIA MCOM Nº 22.145, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.145, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.021347/2025-21, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 01.887.094/0001-25, por meio da Portaria nº 310, de 11 de junho de 2008,
publicada em 16 de junho de 2008, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 144, de 2010,
publicado no dia 4 de março de 2010, para a Rádio Cruzeiro de Venâncio Aires Ltda,
inscrita no C.N.P.J. nº 11.856.373/0001-85, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº
50407003347, no município de Venâncio Aires, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Cruzeiro de Venâncio Aires Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO