PORTARIA PRES/INSS Nº 1.937, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.937, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Institui, disciplina e aprova o Regimento Interno da
Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35000.001387/20214-18, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do INSS, a Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos - CPAD, órgão técnico responsável pela orientação e realização
do processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados,
para garantir sua destinação final, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º O Regimento Interno da CPAD fica aprovado na forma do Anexo.
Art. 3º Os procedimentos de avaliação e eliminação de documentos já
iniciados sob a égide da Portaria nº 1.501/PRES/INSS, de 19 de dezembro de 2014, ficam
convalidados.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 1.501/PRES/INSS, de 19 de dezembro de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR