DESPACHO Nº 112, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 112, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando os autos do presente
processo, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela RÁDIO E TV
COMUNITÁRIA PARAISENSE LTDA, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Retransmissão de Televisão, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas
Gerais, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12299/2025/SEI-MCOM
(12752374), determina a exclusão do lançamento do valor da multa no Sistema Integrado
de Gestão de Créditos da Anatel - SIGEC (0788023-Sequencial 24).
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ