PORTARIA Nº 21.877, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.877, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS DO MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS,
Fistel nº 50406883181, inscrita no CNPJ nº 02.201.810/0001- 31, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Taiobeiras, Estado de
Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3822/2026/SEI-
MCOM (13171715), que integra o Processo nº 53524.004356/2019-98, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 7178,
de 3/2/2023, publicada no DOU de 18/2/2025, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ