ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 8, DE 24 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 8, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes
Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS,
no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28
DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de
2022 e de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto
nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de
15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Cancelada no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FLAVIA ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO
ROSANO
.XXX.795.848-XX .13032.196553/2026-71
Art. 2º Inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, tendo em vista
decisão judicial:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .FLAVIA ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO
ROSANO
.XXX.795.848-XX .13032.196553/2026-71
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 504,
DE 23 DE MARÇO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da
IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 10265.048977/2026-06, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,
com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA
CNPJ Nº: 07.758.028/0001-31
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada
EOL Ventos de Santa Eugênia 03, no Município de Ibipeba, Estado da Bahia, cadastrada
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.038079-2.0",
titularidade de Oslo III S.A., CNPJ nº 35.636.507/0001-10, PORTARIA No 106, DE 18 DE
MARÇO DE 2020/MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, publicada no DOU de 20/03/2020.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar
os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC Nº 214 de 14 de junho de 2021,
publicado no Diário Oficial da União de 22/06/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 505,
DE 23 DE MARÇO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 10265.048986/2026-99,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas
alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: USINA LAGUNA - ALCOOL E ACUCAR LTDA
CNPJ Nº: 07.912.062/0001-19
SETOR: ENERGIA
PROJETO: UTE Laguna (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.153, de
18 de agosto de 2020), aprovado pela Portaria SPE nº 457, de 29 de dezembro de 2020.,
município de Batayporã, no Estado de Mato Grosso do Sul
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA Nº 50, DE 14 DE ABRIL DE 2021., publicado no
Diário Oficial da União de 19/04/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e
os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 506,
DE 23 DE MARÇO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 10265.049200/2026-51,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com suas
alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: ALTO BRACO ENERGIA LTDA.
CNPJ Nº: 15.609.494/0001-83
SETOR: ENERGIA
PROJETO: Geração de Energia Elétrica CGH Santa Paulina CEG: CGH.PH.SC.043184-
2.01, com definição de enquadramento no REIDI pela Portaria nº 52/SPE do Ministério de
Minas e Energia de 27/02/2019, publicada no DOU de 1º/03/2019
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 43, de 15 de agosto de 2019./ SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL, publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de
2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e
os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 507,
DE 23 DE MARÇO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 10265.049208/2026-17,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com
suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: MOTA-ENGIL BRASIL S/A
CNPJ Nº: 17.164.435/0001-74
SETOR: FERROVIA
PROJETO: Projeto 240 Mtpa Ferrovia - Trecho Mãe Maria" de titularidade da
empresa VALE S.A. CNPJ: 33.592.510/0001-54, Portaria do Ministério da Infraestrutura SFPP
n°939 de 11/08/2021, publicada no DOU de 18/08/2021, Estado do Pará
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF -MC N° 191 DE 29 DE MAIO DE 2023, publicado
no Diário Oficial da União de 31/05/2023.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e
os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 508,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.575529/2025-23, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, para a pessoa jurídica COPERNICO ENERGIAS RENOVAVEIS SPE 05
ICARAI DE MINAS LTDA., CNPJ nº 42.217.932/0001-30, relativa ao projeto: "Unidade de
minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 2400 kW
de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria
SNTEP/MME nº 3.033, de 15 de dezembro de 2025, Anexo 22, publicada no DOU nº
239, de 16/12/2025, Seção 1, Págs.152/153, com data de conclusão inicialmente
prevista para 23/10/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 509,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.575587/2025-57, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica COPERNICO ENERGIAS RENOVAVEIS SPE 05 ICARAI DE MINAS
LTDA., CNPJ nº 42.217.932/0001-30, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída,
constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 2400 kW de potência instalada", aprovado
para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 3.033, de 15 de dezembro de
2025, Anexo 23, publicada no DOU nº 239, de 16/12/2025, Seção 1, Págs.152/153, com data de
conclusão inicialmente prevista para 24/10/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 510,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.148757/2026-13, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JAIBA C ENERGIAS RENOVAVEIS
S.A. CNPJ nº 37.995.372/0001-05, relativa ao projeto UFV Jaíba C, com enquadramento ao
REIDI aprovado pela Portaria nº 670, de 27 de maio de 2021, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG nº
68, de 23 de agosto de 2022, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 20 de janeiro de 2026.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 511,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.149173/2026-57, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica JAIBA CE ENERGIAS RENOVAVEIS
S.A. CNPJ nº 37.995.380/0001-51, relativa ao projeto UFV Jaíba CE, com enquadramento ao
REIDI aprovado pela Portaria nº 671, de 27 de maio de 2021, da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia - MME.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR/MG nº
69, de 23 de agosto de 2022, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 20 de janeiro de 2026.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 512,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.057465/2026-64,
declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO
ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica denominada Morro Preto 16, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054630-5.01 (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 11.688, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria nº 1.794 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus
anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO