DECISÃO COREN-PI N° 40, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI N° 40, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre Diárias, Passagens, Verbas
Indenizatórias a Conselheiros e Auxílios
Representação no âmbito do Coren - PI e dá outras
providências
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada
pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o Regimento Interno desta Autarquia em seu artigo 26,
inciso XXXI - Aprovar atos de suas reuniões;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das
demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem, nos termos preconizados
no art. 2º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO que a justificativa do valor do patrocínio deve ser pautada
pela relação custo-benefício, pelo retorno institucional e pelas contrapartidas
contratadas, não se vinculando aos custos internos do patrocinado;
CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem possui nítido caráter de relevância pública e
social, possuindo natureza honorífica conforme os arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/73;
CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo Estado, sendo
devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades,
devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou
indiretos aos órgãos integrantes do Sistema Cofen/Corens;
CONSIDERANDO que será devida aos Conselheiros, Delegados Regionais,
empregados públicos, assessores do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem,
e também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o
cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas e para os quais forem
designados;
CONSIDERANDO que o auxílio representação, possui caráter nitidamente
indenizatório visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da
consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos
pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais
da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de
atividades, ou seja, é uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho como
representantes da profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo
que sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências;
CONSIDERANDO que o jeton corresponde ao pagamento pela presença de
conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos
princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade, e, se for a título de
indenização, não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo
fundamento, sendo admitida acumulação apenas com a diária eis que não há
coincidência nos seus fatos geradores. Enquanto a diária tem por intuito restituir
despesas com hospedagem, transporte e alimentação, o jeton repara perdas
provenientes do afastamento do profissional da sua rotina produtiva para que possa
funcionar nas sessões do Conselho, conforme novo entendimento do Tribunal de Contas
da União a teor do Acórdão 1237/2022 - TCU - Plenário, Processo nº TC- 036.608/2016-
5;
CONSIDERANDO a nova orientação do Tribunal de Contas da União, inserta
no Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário, ponto 9.1.2.4., em que mesmo fixando os
Decretos 5.992/2006 e 71.733/1973 como referenciais de valores de diárias que podem
ser tidos como plausíveis também no âmbito dos Conselhos Profissionais, reconhece a
possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional agirem de modo diverso em
face do que estatui a Lei nº 11.000/2004, mediante justificativa e respeito aos princípios
de estatura constitucional, sobretudo da razoabilidade, economicidade, moralidade e
publicidade;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário - Processo nº TC-
036.608/2016-5, que reconheceu a possibilidade de os conselhos de fiscalização
profissional poderem fixar os valores do auxílio representação, diárias e jetons
permitindo, inclusive, a acumulação de pagamento de diárias e jetons, face a diferença
de seus fatos geradores, as diárias com natureza indenizatória de despesas tais como
alimentação e deslocamentos, e o jeton como indenização pelo fato de o conselheiro
deixar suas atividades laborais profissionais para participação de reuniões em órgão de
deliberação coletiva, atendendo os interesses do respectivo conselho e assim
possibilitando o cumprimento das finalidades institucionais para os quais foram
criados;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 740/2024 que dispõe sobre Diárias,
Jetons e Auxílios Representação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 789/2025 que altera a Resolução Cofen
nº 740, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílio de
Representação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá
outras providências; bem como o Manual de Emissão de Passagens Aéreas e Terrestres,
anexo da Resolução Cofen nº 748, de 22 de abril de 2024.
CONSIDERANDO o processo SEI nº 00244.001991/2025-41;
CONSIDERANDO a deliberação da 611ª Reunião Ordinária do Plenário do
Coren-PI, realizada nos dias 29 e 30 de janeiro de 2026;
decide:
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 1º Os conselheiros, assessores, empregados, representantes do Conselho
Regional de Enfermagem do Piauí e os colaboradores designados ou nomeados,
convocados ou convidados para desenvolverem atividades do Regional que, a serviço,
deslocarem-se de seus domicílios ou da sede, subseções ou/e escritórios do Coren-PI
respectiva, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional
ou para o exterior, farão jus a diárias, na forma prevista nesta Decisão.
Parágrafo único. Não serão concedidas diárias quando o deslocamento, para
exercer o serviço ou a atribuição determinada, ocorrer dentro do município aonde o
beneficiário possua domicílio.
Art. 2º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do
interesse público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado,
observada a pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades
desempenhadas.
Art. 3º O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida e de volta e
ser suficiente para custear as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção
urbana.
Parágrafo único. As despesas referentes ao deslocamento até o local de
embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa,
integram a atividade de locomoção.
Art. 4º As diárias serão concedidas por tempo de afastamento da sede de
origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte proporção:
I - uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do
domicílio ou da sede de origem, com pernoite;
II - meia diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do
domicílio ou da sede de origem, sem necessidade de pernoite;
III - meia diária, para cada período relativo ao afastamento do domicílio,
quando forem custeadas pela administração, por meio diverso, todas as despesas de
pousada, alimentação e transporte, sendo que neste caso, os dias não compreendidos
no período do evento, seguem a regra dos incisos anteriores;
IV - meia diária, para cada dia relativo ao afastamento do domicílio, quando
a Administração apenas custear as despesas de pousada, ressalvando a(s) despesa(s) de
alimentação e/ou o transporte, no período do evento.
§1º No caso do deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida
ou no retorno, a concessão de diárias deve ser justificada.
§2º Quando do retorno, poderá ser solicitada complementação de diárias no
caso de o último trecho de voo partir no dia seguinte da data de retorno.
§3º O disposto neste artigo não se aplica:
a) nos casos em que o deslocamento do domicílio ou da sede, subseções e
escritórios do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí ocorra dentro da respectiva
região metropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião, constituída por
municípios limítrofes e regularmente instituídos, em um raio de até 100 km (cem
quilômetros) da sede, subseções e escritórios administrativos do Conselho;
b) na hipótese anterior, havendo a comprovada necessidade de pernoite,
poderá ser aplicado o disposto nos incisos I, II, III e IV deste artigo, desde que acolhida
a justificativa de quem solicitou o pagamento pela autoridade competente.
Art. 5º As diárias serão pagas, em conta corrente, de uma só vez, com
antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da data reservada para o afastamento,
desde que solicitadas antecipadamente, observando-se o seguinte:
I - as diárias serão solicitadas à autoridade competente com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, para poder ser cumprido o prazo estabelecido no caput deste
artigo;
II - o Coren-PI deverá decidir sobre a solicitação de diárias no prazo de até
5 (cinco) dias, efetuando o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a
contar do deferimento da concessão do pedido.
§1º Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão
ser processadas durante o decorrer do afastamento, hipótese em que serão pagas no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de deferidas.
§ 2º Quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, as
diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento.
§ 3º Aquele que for beneficiado com o recebimento de diárias deverá
apresentar Relatório de viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos
comprobatórios da atividade, se possível.
§ 4º A concessão de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem
como as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da
efetiva necessidade de trabalho nesses dias.
§ 5º A autorização de pagamento de despesas pela autoridade competente
caracterizará a aceitação da justificativa.
Art. 6º São elementos essenciais do ato de concessão de diárias:
I - o nome, o cargo ou a função do proponente;
II - o nome, o cargo ou a função do beneficiário;
III - descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV - indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V - período provável de afastamento;
VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser
paga;
VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador.
§ 1º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que trata o art. 1º
desta Decisão farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.
§ 2º Serão restituídas, pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias úteis, contados da
data de retorno ao domicílio ou à sede originária do Conselho Regional de Enfermagem
do Piauí, as diárias recebidas em excesso.
§ 3º Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido no
parágrafo anterior neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por
qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 4º A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente
mediante depósito bancário na conta-corrente ou PIX do Coren-PI que as concedeu,
devendo tal ato ser comprovado perante a administração.
Art. 7º Deverá compor os autos de concessão de diárias, a autorização pela
autoridade competente.
O relatório de viagem para prestação de contas das diárias deverá conter
além do comprovante de embarque aéreo, rodoviário ou aquaviário, um dos seguintes
documentos:
I - certificado do evento;
II - lista de presença;
III - certidão ou declaração de comparecimento;
IV - matérias publicadas nos meios oficiais de comunicação do sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, indicativas da participação do beneficiado no
evento;
V - ata de reunião (grupos de trabalho/comissões/câmaras);
Parágrafo único. O deslocamento por meio rodoviário em veículo não oficial
poderá ser comprovado com nota ou cupom fiscal de abastecimento de combustível ou
de nota ou cupom fiscal de hospedagem, emitido em nome do beneficiário.
Art. 9º Nos casos em que o presidente for o beneficiário, a concessão dos
valores será autorizada por outro membro da diretoria, na ordem funcional decrescente,
ou funcionário do Coren-PI para o qual seja delegada competência em caráter geral,
para evitar a auto concessão de diárias, em prejuízo das prerrogativas do presidente de
deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida.
Art. 10 Os valores das diárias no âmbito do Coren-PI são aqueles constantes
no Quadro I presente no Anexo I desta Decisão.
§ 1º Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento,
com relação aos conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos:
a) participação em reuniões do Plenário e da Diretoria;
b) participação em reuniões da Assembleia de Presidentes;
c) participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com
designação por Portaria;
d) participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização
por Portaria;
e) realização de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do
Regimento Interno da Autarquia;
f) participação em Comissões, Grupos de Trabalho e Câmaras Técnicas.
§ 2º Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será
pago em dólar norte-americano, ou, por solicitação do servidor, por seu valor
equivalente em moeda nacional ou em euros.
Art. 11 Os valores das diárias dos empregados públicos e dos colaboradores
correspondem a 90% e 80% dos valores das diárias básicas dos conselheiros,
respectivamente.
Art. 12 Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhamento
de Conselheiro Regional ou Diretor da Autarquia, o empregado público ou colaborador
designado, na qualidade de assessor, fará jus à percepção de diárias no mesmo valor
atribuído à autoridade acompanhada, desde que tal condição esteja expressamente
prevista em portaria.
Art. 13 Os procedimentos e os formulários necessários ao requerimento,
concessão e prestação de contas das diárias estão contidos no Sistema de Requisição de
Diárias e Passagens - SRDP presente no site do Coren-PI.
Parágrafo único. Na hipótese de formulários não disponíveis no sistema SRDP,
os modelos a serem preenchidos e anexados ao processo estarão disponíveis na sede,
subseções, escritórios, e no site oficial do Coren-PI.
CAPÍTULO II
DAS PASSAGENS
Art. 14 Aos conselheiros, assessores, empregados, representantes e os
colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados para desenvolverem
atividades do Coren - PI que, a serviço, deslocarem-se de seus domicílios ou da sede,
subseção, escritório administrativo ou representação do Coren - PI, em caráter eventual
ou transitório, serão concedidas passagens destinadas ao deslocamento a serviço, para
outro ponto do território nacional ou para o exterior, exceto, se utilizados veículos
próprios, oficiais ou contratados por este Regional.
§ 1º As pessoas de que trata o caput deste artigo, que estiverem
desenvolvendo atividade duradora em prol do Coren - PI, e, ainda para participação em
cursos, congressos e seminários ou outros eventos de interesse da Autarquia, será
facultado o direito de solicitar retornos intermediários, ficando a sua concessão a cargo
da autoridade superior do Coren - PI.
§2º Recebida a portaria de designação, a passagem deverá ser solicitada no
prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do primeiro dia útil
subsequente ao recebimento, ressalvados os casos autorizados pela autoridade
competente, sob pena de indeferimento da viagem.
§3º A emissão das passagens será realizada pelo Conselho Regional de
Enfermagem do Piauí, a partir da reserva solicitada pelo Setor Competente, mediante
preenchimento do formulário disponibilizado por meio do Sistema de Requisição de
Diárias e Passagens - SRDP, ou outro que venha a substituí-lo, após autorização da
autoridade competente.
§4º As passagens deverão ser solicitadas com antecedência de, no mínimo,
20 (vinte) dias, contados da data prevista da viagem, ressalvados os casos
extemporâneos, cuja necessidade do serviço justifique, sob pena de indeferimento da
viagem.
§5º Desde que justificado e previamente autorizado pela autoridade
competente, o beneficiário poderá adquirir a passagem e solicitar reembolso.
§6º A prestação de contas das passagens deverá ser apresentada em até 10
(dez) dias úteis após o fim do deslocamento e conter relatório de viagem, cópia do
cartão ou comprovação de embarque (e-ticket), com o certificado do evento ou outro
documento comprobatório dos serviços ou atividades desenvolvidas, por meio do
Sistema de Requisição de Diária e Passagem - SRDP;
§7º Na hipótese de formulários não disponíveis no sistema SRDP, os modelos
a serem preenchidos e anexados ao processo estarão disponíveis na sede, subseções,
escritórios, e no site oficial do Coren-PI.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 15 O auxílio representação consiste em verba de natureza nitidamente
indenizatória, visando o enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da
consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos
pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das atividades institucionais
da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional ou execução de
atividades de gerenciamento superior ou correlatas realizadas dentro ou fora das
dependências da autarquia.
§ 1º As atividades político-representativas consistem no comparecimento ou
participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e
congressos.
§ 2º As atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho de
atribuições legais e regimentais próprias dos Conselheiros e membros da Diretoria do
Conselho.
§ 3º Por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias,
inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, elaboração de pareceres,
comissões, capacitações e palestras.
§ 4º Será devido o pagamento de auxílio representação em atividades
remotas, conforme designação formal mediante documento próprio (regras vigentes),
realizadas preferencialmente nas unidades administrativas do Coren-PI, com
comprovação do resultado da atividade realizada considerando as despesas realizadas
para tal e/ou o tempo de preparo/despendido para a execução da atividade.
Art. 16 O auxílio representação poderá ser concedido aos conselheiros
efetivos ou suplentes do Coren-PI, ou a colaboradores, pelo desempenho de atividades
político-representativas do Coren-PI, desde que expressamente convocados, convidados,
nomeados ou designados para tal fim.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Decisão, na hipótese de
concessão do auxílio-representação a profissional de Enfermagem, este deverá
comprovar habilitação legal, estar em situação regular perante o Conselho Regional de
Enfermagem no qual esteja inscrito e encontrar-se no pleno gozo dos direitos inerentes
ao exercício profissional, nos termos da legislação vigente.
Art. 17 O auxílio representação deverá ser requerido por meio de formulário,
em sistema próprio, presente no site do Coren-PI, acompanhado do ato de convocação,
designação ou nomeação da autoridade competente bem como da respectiva portaria
que autoriza a concessão de auxílio representação.
§ 1º O beneficiário do auxílio representação deverá apresentar, no prazo
preclusivo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização da atividade, o relatório
das ações empreendidas, acompanhada do certificado de participação ou de outros
documentos comprobatórios do cumprimento da atividade representativa.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio representação na pendência de
apresentação do relatório descrito no parágrafo anterior.
§ 3º Na apresentação do pedido de auxílio representação, o setor
responsável deverá, por meio de Nota de Análise, verificar e registrar o atendimento dos
requisitos e condições necessários ao prosseguimento da solicitação.
§ 4º O pedido de auxílio representação cabe exclusivamente ao
requerente/beneficiário designado pela autoridade competente à apresentação dos
documentos necessários à sua concessão, vedada à transferência de tais obrigações a
terceiros.
§ 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, o empregado público
competente do Conselho comunicará imediatamente ao interessado, mantendo a
solicitação sobrestada até que o beneficiário cumpra o que lhe é por dever, dentro do
prazo preclusivo estabelecido no § 1º do art. 17 desta Decisão.
Art. 18 O valor unitário de referência do auxílio representação no âmbito do
Coren-PI é de R$ 345,90 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) por dia
de atividade político-representativa de gerenciamento superior, ou atividades
correlatas.
§ 1º O pagamento do auxílio representação de que trata o caput deste artigo
será efetuado na seguinte proporção, observando-se as características peculiares do
beneficiário na estrutura do Coren-PI:
I - Conselheiros, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência;
II - Presidente, 100% (cem por cento) do valor unitário de referência,
acrescido de 30% (trinta por cento), sobre aquele;
III - Demais Membros da diretoria, 100% (cem por cento) do valor unitário de
referência acrescido de 20% (vinte por cento), sobre aquele;
IV - Colaboradores de nível superior, 80% (oitenta por cento) do valor
unitário de referência
V - Colaboradores de nível médio/técnico, 70% (setenta por cento) do valor
unitário de referência
§ 2º A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em
dias de sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa
consubstanciada pelo requerente e seu deferimento motivado pela autoridade
competente.
§ 3º A cada membros das comissões de instrução de processo ético fica o
pagamento de auxílios representações limitadas ao valor correspondente de até 04
(quatro) auxílios representações, por processo ético finalizado, a ser concedido após a
entrega do relatório final da comissão de instrução. Em caráter excepcional, poderá ser
pago um número maior de auxílios representações, desde que devidamente justificado
e previamente solicitado pelo Presidente da comissão de instrução de processo ético,
ficando condicionado à apreciação e autorização da Presidência do Coren-PI.
Art. 19 É vedado o pagamento do auxílio representação cumulativamente
com a diária.
Art. 20 As despesas extraordinárias de pequeno valor, não relacionadas com
locomoção urbana, alimentação e pousada, excepcionalmente ocorridas no desempenho
das atividades descritas nesta Decisão, poderão ser ressarcidas por decisão da Diretoria
do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, desde que o pedido seja instruído por
meio documental idôneo, permitido em lei.
Parágrafo único. Considera-se despesa extraordinária de pequeno valor
aquela que não exceda o montante equivalente a 03 (três) auxílios representação.
CAPÍTULO IV
DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS A CONSELHEIROS
Art. 21 Aos conselheiros efetivos, e suplentes convocados é devido o
pagamento de verba indenizatória, pela efetiva participação nas reuniões plenárias
ordinárias ou extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de
ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto ao
Coren-PI.
Parágrafo único. A verba possui natureza indenizatória, transitória e
circunstancial, não se incorporando à remuneração, nem gerando efeitos remuneratórios,
e tem por finalidade exclusiva indenizar pecuniariamente os conselheiros pelo
comparecimento às sessões plenárias e às reuniões de diretoria do Coren-PI.
Art. 22 O valor máximo a ser pago a título de verba indenizatória, por dia de
comparecimento nas reuniões plenárias ou de diretoria de que trata o art. 21 desta
Decisão, será de R$ 619,21 (seiscentos e dezenove reais e vinte e um centavos)
cada.
§ 1º Na hipótese de realização, no mesmo dia, de reunião plenária e de
reunião de diretoria, e havendo compatibilidade de horários, serão devidas 2 (duas)
verbas indenizatórias, sendo 1 (uma) pela participação efetiva na reunião plenária e 1
(uma) pela participação efetiva na reunião de diretoria.
§ 2º O valor da verba indenizatória devida ao conselheiro presidente deverá
ser acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).
§ 3° O valor da verba indenizatória devida aos demais conselheiros diretores
deverá ser acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO V
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 23 Os procedimentos e os formulários necessários ao requerimento,
concessão e prestação de contas das Diárias, Auxílio Representação e Verbas
Indenizatórias a Conselheiros encontram-se positivados no Manual de Procedimentos
para Formalização do Processo de Concessão de Diária, Auxílio de Representação e
Jeton, contidos na Resolução Cofen nº 740/2024 e suas alterações.
§ 1º Na fixação dos valores das diárias, auxílio representação e verba
indenizatória a conselheiro deverá o Conselho Regional observar a receita líquida,
respeitando os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações, para que não
venha a causar prejuízos à Administração Pública, sob as penas da lei.
Art. 24 Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados anualmente,
preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício, aplicando-se o índice
do INPC/IBGE, por decisão do Coren-PI.
Art. 25 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria/Plenário do Coren-PI,
conforme a matéria e competência regimental.
Art. 26 Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, após sua homologação no Cofen, revogando as Decisões Coren-PI nº
31/2023 e 40/2024.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária