PORTARIA Nº 21.497, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.497, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 2591/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53115.001489/2023-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº18492, de 18/6/2025,
publicada no Diário Oficial da União de 25/6/2025, que aplicou sanção à VALE COMUNICAÇÕES
LTDA., Fistel nº 50406277850, inscrita no CNPJ nº 03.339.204/0001-40, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Colíder, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ