PORTARIA SAES/MS Nº 3.894, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.894, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação
Desenvolvimento e Apoio à Crianças Especiais -
FUNDACE, com sede em Itatiaia (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Desenvolvimento e Apoio à Crianças Especiais -
FUNDACE, CNPJ nº 07.177.588/0001-00, com sede em Itatiaia (RJ), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 155/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.105766/2025-77.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES