PORTARIA SUFRAMA Nº 2.461, DE 21 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.461, DE 21 DE MARÇO DE 2026
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
os termos do Parecer de Engenharia nº 57/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 63/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.044291/2026-82,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RUBI
INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 03.304.727/0002-31, Inscrição SUFRAMA:
20.0121.64-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
57/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 63/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de VELA DE PARAFINA, código SUFRAMA 1027, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art.
7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os
limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do
Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso
II do art. 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso
I, § 7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial nº 60, de
12 de novembro de 2019;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205/2021,
bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR