PORTARIA SUFRAMA Nº 2.456, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.456, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
implantação da empresa EVA INDÚSTRIA DE
PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu art. 11, §3º;
os termos do Parecer de Engenharia nº 50/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de
Economia nº 59/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008745/2025-71, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da
empresa EVA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 60.356.955/0001-08,
Inscrição SUFRAMA nº 22.0149.17-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 50/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
59/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU
DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA
2319, e CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno
expansível e a autoadesiva), código SUFRAMA 0674, com os incentivos previstos nos arts.
7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Fica definida a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1º,
na ordem de 88% (oitenta e oito por cento), conforme §4º do art. 7º do Decreto-Lei nº
288/1967.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para os produtos de que trata o art. 1º, os limites
anuais de importação de insumos condizentes com a legislação vigente do Processo
Produtivo Básico (PPB), nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art.
13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o inciso I do §7º do
art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.
Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE
POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), do
Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58, de 14
de maio de 2024;
II - o cumprimento, na fabricação do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA,
PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno expansível e a autoadesiva), do Processo
Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, Anexo VII;
III - o atendimento às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplinado pela legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
V - o cumprimento das exigências da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, bem como das demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA