EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.140/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.140/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.001128/2026-28
Requerente: Ajinomoto do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.
CQB: 104/99
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 10.679/2025, publicado no Diário Oficial da União em 28/01/2026
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Ajinomoto do Brasil Indústria e
Comercio de Alimentos Ltda. solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da Unidade de Valparaíso - SP para
execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, descarte, e
produção industrial em reatores de grande escala, em regime de contenção, com
organismos geneticamente modificados (OGM), Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para Extensão do Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 16/2026/SEI-CTNBio -
Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de
sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do referido processo.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações
complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas,
via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
os seguintes relatórios de liberações planejadas no meio ambiente, contido nos processos:
01245.016574/2023-94; 01245.015746/2024-93; 01245.002293/2024-35
MARIO TYAGO MURAKAMI