PORTARIA Nº 19.113, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 19.113, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12472/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.015280/2015-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1167/2020/SEI-
MCOM, de 22/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 14/12/2020, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA CAMPONESA, Fistel nº
50408124857, inscrita no CNPJ nº 08.745.504/0001-42, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de São Pedro das Missões, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ