PORTARIA Nº 15.293, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 15.293, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 20142/2024/SEI-MCOM (12070822), que integra o Processo nº
53575.000715/2013-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4697/2016/SEI-
MCTIC, de 2/12/2016, publicada no Diário Oficial da União de 12/1/2017, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE TARTARUGALZINHO, Fistel nº
50406938695, inscrita no CNPJ nº 09.369.002/0001-27, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Tartarugalzinho, Estado do
Amapá.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ