RESOLUÇÃO CNRM Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNRM Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Regimento Interno regulamenta os aspectos de
organização e de funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e
sua articulação com as instâncias deliberativas e auxiliares.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E DA COMPOSIÇÃO DA CNRM
Art. 2º A CNRM é instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do
Ministério da Educação e tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar os
programas de residência médica e as instituições que os ofertem.
Parágrafo único. A CNRM exerce suas competências na forma deste
Regimento Interno.
Art. 3º A CNRM é composta pelo Plenário e pela Câmara Recursal.
§ 1º A CNRM é presidida pelo Secretário de Educação Superior do Ministério
da Educação.
§ 2º A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação prestará
o apoio administrativo necessário ao funcionamento da CNRM.
Seção I
Do Plenário da CNRM
Art. 4º O Plenário é composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - três do Ministério da Educação, dos quais:
a) um é o Secretário de Educação Superior, que presidirá a CNRM;
b) um da Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde da Secretaria
de Educação Superior; e
c) um da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh;
II - três do Ministério da Saúde, dos quais:
a) um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
b) um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde; e
c) um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
III - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
IV - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -
Conasems;
V - um do Conselho Federal de Medicina - CFM;
VI - um da Associação Nacional de Médicos Residentes - ANMR;
VII - um da Associação Brasileira de Educação Médica - Abem;
VIII - um da Associação Médica Brasileira - AMB;
IX - um da Federação Médica Brasileira - FMB;
X - um da Federação Nacional de Médicos - Fenam;
XI - um da Federação Brasileira de Academias de Medicina - FBAM; e
XII - um da Academia Nacional de Medicina - ANM.
§ 1º Cada membro do Plenário terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º O Presidente da CNRM poderá designar representante para a condução
administrativa das reuniões em sua ausência.
§ 3º Os membros do Plenário de que tratam o inciso I, alíneas "b" e "c", e
os incisos II a XII do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da
Educação, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 4º As indicações dos membros titulares e suplentes do Plenário, com
exceção dos membros de que tratam o inciso I, alínea "a", e o inciso II, alínea "a", do
caput, serão de médicos de reputação ilibada, que tenham prestado serviços relevantes
ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica.
Seção II
Da Câmara Recursal
Art. 5º A Câmara Recursal é composta pelos seguintes membros:
I - um representante do Ministério da Educação, indicado pela Secretaria de
Educação Superior;
II - um representante do Ministério da Saúde, indicado pela Secretaria de
Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e
III - um representante indicado pelas entidades médicas que integram o
Plenário da CNRM, que estejam interessadas em fazer a indicação de membros para
comporem a Câmara Recursal.
§ 1º Os membros da Câmara Recursal deverão possuir experiência
comprovada em ensino médico e residência médica, devendo ter atuado, pelo prazo de
três anos, no mínimo, como diretor executivo de Cerem, como membro de Câmara
Técnica ou como Coordenador de PRM ou de Coreme.
§ 2º Para fim da representação de que trata o inciso III do presente artigo,
será realizado sorteio entre as entidades médicas interessadas, assegurando a equidade
entre as entidades e obedecendo os critérios deste Regimento.
Art. 6º Os membros da Câmara Recursal serão designados em ato do
Ministro de Estado da Educação, para mandato de dois anos, admitida uma
recondução.
§ 1º É vedada a participação dos membros do Plenário e das Câmaras
Técnicas na Câmara Recursal.
§ 2º A Presidência da Câmara Recursal será exercida de forma alternada, por
período de dois anos, pelos representantes do Ministério da Educação e do Ministério
da Saúde.
§ 3º Caberá ao representante do Ministério da Educação a Presidência da
Câmara Recursal no primeiro período de dois anos de seu funcionamento, nos termos
do disposto no § 2º.
Art. 7º O Regimento Interno da Câmara Recursal será elaborado por seus
integrantes e apresentado ao Plenário da CNRM para análise e aprovação.
Art. 8º As decisões da Câmara Recursal serão tomadas por unanimidade de
votos.
Seção III
Das instâncias auxiliares
Art. 9º São instâncias auxiliares da CNRM:
I - Câmaras Técnicas;
II - Comissões Estaduais de Residência Médica e Comissão Distrital de
Residência Médica - Cerem, em âmbito estadual e distrital; e
III - Comissões de Residência Médica - Coreme, no âmbito da instituição
ofertante de programa de residência médica.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das competências da CNRM
Art. 10. À CNRM compete:
I - regular, supervisionar e avaliar os programas de residência médica;
II - planejar a oferta de programas de residência médica, assegurando a
qualidade do ensino e formação, atendendo às necessidades do SUS - Sistema Único de
Saúde, com vistas a corrigir as desigualdades regionais e universalizar o acesso à
residência médica, bem como aos preceitos técnicos e científicos necessários para a
formação de um médico especialista;
III - credenciar, recredenciar e descredenciar instituições para a oferta de
programas de residência médica;
IV - autorizar ou desativar, reconhecer ou não reconhecer, e renovar ou não
renovar o reconhecimento de programas de residência médica;
V - estabelecer as condições de funcionamento das instituições e dos
programas de residência médica;
VI - promover a participação da sociedade no aprimoramento da residência
médica no País;
VII - assessorar o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde nos
assuntos relativos à residência médica;
VIII - celebrar os protocolos de compromisso previstos no Decreto nº 11.999,
de 17 de abril de 2024;
IX - elaborar e aprovar os instrumentos de avaliação educacional para os atos
autorizativos de instituições e programas de residência médica;
X - exercer a supervisão de instituições e de seus respectivos programas de
residência médica com a colaboração das Comissões Estaduais de Residência Médica e
da Comissão Distrital de Residência Médica;
XI - organizar as avaliações educacionais in loco de instituições e de seus
respectivos programas de residência médica, com apoio das Comissões Estaduais de
Residência Médica e da Comissão Distrital de Residência Médica;
XII - organizar e manter atualizados os dados das instituições e dos
respectivos programas de residência médica em sistema de informação mantido pela
CNRM, com apoio das Cerem;
XIII - instituir grupos de trabalho para a realização de estudos e pesquisas em
temas específicos de seu interesse;
XIV - realizar a supervisão das instituições e dos respectivos programas de
residência médica, na forma do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024;
XV - analisar, autorizar e promover a transferência de médicos residentes
matriculados em programas de residência médica, conforme Resolução vigente;
XVI - disciplinar e acompanhar os processos eleitorais da Diretoria-Executiva
da Cerem, conforme Resolução específica;
XVII - decidir sobre pedidos de reconsideração referentes às suas decisões;
XVIII - editar resoluções, matrizes de competências e pareceres; e
XIX - aprovar notas técnicas.
§ 1º A CNRM no exercício de suas competências tem a função administrativa
de normatizar, supervisionar e avaliar os programas de residência médica e as
instituições que os ofertem, no cumprimento das obrigações, direitos e deveres, à luz da
legislação vigente referente a residência médica.
§ 2º Observada a organização ou gestão da pauta pelo Presidente, ou pelo
seu representante, o Plenário da CNRM poderá aprovar a instituição de grupos de
trabalhos para a realização de estudos, pesquisas e levantamento de dados para
qualificar a discussão sobre temas específicos de interesse da CNRM.
§ 3º Os grupos de trabalho serão instituídos mediante ato do Presidente da
CNRM, tendo como fundamento a sua aprovação pelo Plenário da CNRM.
Seção II
Das atribuições do Presidente
Art. 11. Ao Presidente da CNRM incumbe:
I - submeter atos administrativos para deliberação do Plenário;
II - proferir o voto de qualidade na hipótese de empate nas deliberações do
Plenário;
III - firmar resoluções e homologar pareceres e notas técnicas aprovadas pelo
Plenário;
IV - representar institucionalmente a CNRM;
V - aprovar as pautas das reuniões do Plenário;
VI - submeter ao Plenário os pedidos de reconsideração;
VII - editar os atos normativos necessários à organização interna da CNRM e
de suas instâncias auxiliares ou, em situações emergenciais, editar resoluções ad
referendum do Plenário; e
VIII - convocar e presidir eventos da CNRM, ou designar seu
representante.
Seção III
Do Secretário-Executivo
Art. 12. O Secretário-Executivo da CNRM será médico de reputação ilibada,
docente em instituição de educação superior, ativo ou aposentado, que tenha prestado
serviços relevantes ao ensino médico, à residência médica e à ciência médica.
Art. 13. O Secretário-Executivo será eleito pelo Plenário, em reunião
convocada com essa finalidade, e nomeado em ato conjunto do Ministro de Estado da
Educação e do Ministro de Estado da Saúde, para mandato de dois anos, admitida uma
recondução.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo não será membro integrante do
Plenário ou da Câmara Recursal.
Art. 14. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - assessorar o Presidente da CNRM no desempenho de suas funções, de
acordo com o disposto nesse Regimento Interno;
II - enviar comunicação de convocação dos membros para as reuniões
ordinárias e extraordinárias do Plenário da CNRM;
III - conduzir administrativamente as reuniões do Plenário da CNRM quando
designado pelo Presidente, sem direito a voto;
IV - preparar a pauta das reuniões do Plenário da CNRM e encaminhá-la aos
membros, após aprovação do Presidente;
V - zelar pela regularidade dos processos instruídos ou tramitados na CNRM; e
VI - representar institucionalmente a CNRM em eventos, quando designado
pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO
Seção I
Da organização das reuniões
Art. 15. As reuniões do Plenário da CNRM serão realizadas, em caráter
ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu
Presidente.
§ 1º As reuniões do Plenário poderão ser realizadas de forma presencial ou
por videoconferência.
§ 2º O quórum de abertura da reunião do Plenário é de maioria absoluta e
o quórum de deliberação é de maioria simples, dentre os presentes.
§ 3º O calendário anual das reuniões do Plenário será submetido à
apreciação e aprovação da CNRM no último trimestre do ano anterior.
§ 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário da CNRM serão
numeradas individualmente e sequencialmente, com renovação anual.
Art. 16. As atas das reuniões do Plenário serão submetidas à apreciação e à
aprovação na reunião seguinte da CNRM.
§ 1º As reuniões deverão ser gravadas na forma de áudio e vídeo com
posterior transcrição para elaboração da ata, ressalvadas situações excepcionais.
§ 2º As atas das reuniões do Plenário serão disponibilizadas aos seus
membros, antes de submetidas à aprovação, e a versão aprovada pelo Plenário deverá
ser publicada no sítio eletrônico da CNRM.
§ 3º A leitura da ata poderá ser solicitada por qualquer membro, sendo
decidida pela maioria simples dos membros presentes.
Art. 17. Ressalvadas as ausências por motivos justificados, o comparecimento
dos membros às reuniões é obrigatório e considerado de relevante interesse público,
não sendo remunerado.
Parágrafo único. O Presidente da CNRM solicitará a substituição dos membros
previstos no art. 4º, inciso I, alíneas "b" e "c", dos membros previstos nos incisos de II
a XII do art. 4º, de ofício ou após solicitação do Secretário-Executivo, em caso de
ausência injustificada a duas reuniões ordinárias consecutivas, sem a representação por
sua suplência, hipótese em que as entidades e os órgãos descritos no art. 4º deverão
indicar novos representantes para compor o Plenário, até o fim do mandato.
Art. 18. O Presidente da CNRM poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para análise de
assuntos específicos em suas reuniões, sem direito a voto.
Parágrafo único. As equipes técnicas do Ministério da Educação e do
Ministério da Saúde poderão participar das reuniões do Plenário da CNRM, quando
solicitado e após aprovação do Presidente da CNRM, com direito a fala e sem direito
a voto.
Art. 19. As decisões decorrentes das deliberações nas reuniões do Plenário
serão formalizadas em Pareceres ou Resoluções, quando for o caso, firmadas pelo
Presidente da CNRM ou por representante por ele designado.
Seção II
Das reuniões ordinárias
Art. 20. As reuniões ordinárias serão destinadas à discussão e votação dos
assuntos de competências da CNRM.
§ 1º A convocação dos membros titulares e suplentes para as reuniões
ordinárias deverá ocorrer por meio eletrônico, com pelo menos cinco dias de
antecedência.
§ 2º Na carta convite enviada aos membros do Plenário e convidados, com
pelo menos cinco dias de antecedência, deverá constar a data, o horário e a pauta com
os assuntos a serem discutidos na reunião do plenário da CNRM, previamente aprovada
pelo Presidente da CNRM.
§ 3º A pauta com os processos que serão objetos de deliberação pela CNRM
e documentos afins deverão ser encaminhados aos membros do Plenário, com
antecedência mínima de três dias úteis da realização da reunião do Plenário.
Art. 21. A abertura das reuniões ordinárias será realizada pelo Presidente ou,
na sua ausência, por representante designado para a condução das reuniões, com o
quórum de maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Após trinta minutos do horário designado para a abertura
da reunião do Plenário, se não houver quórum necessário para a instalação da reunião,
o Presidente ou seu representante, encerrará o registro de presença e declarará
expressamente o cancelamento da reunião por falta de quórum.
Art. 22. As reuniões do Plenário da CNRM serão divididas em duas etapas:
I - etapa de expediente, com duração de meia hora, prorrogável a critério do
Presidente ou de seu representante, e destina-se a:
a) comunicações, informes, avisos, indicações e propostas;
b) justificativas de faltas de membros; e
c) outras manifestações dos membros do Plenário inscritos para falar; e
II - ordem do dia, para discussão e aprovação da ata da reunião anterior,
apreciação dos pontos de pauta, discussão dos processos e demais questões, pela ordem
de apresentação.
§ 1º Os membros do Plenário ou convidados externos que desejarem fazer
uso da palavra no expediente deverão se inscrever no curso do expediente.
§ 2º Durante o expediente, a palavra será dada aos membros do Plenário por
ordem de inscrição e pelo prazo de até três minutos.
§ 3º Se houver necessidade de réplica, será feita na ordem de inscrição pelo
prazo de até dois minutos e em caso de tréplica, será feita na ordem de inscrição, pelo
prazo de até um minuto.
Art. 23. As decisões nas reuniões ordinárias ocorrerão em regime de votação
por maioria simples dos presentes.
§ 1º Na hipótese de haver empate, além do voto ordinário, o Presidente ou
seu representante terá o voto de qualidade.
§ 2º É reservado o direito a qualquer membro do Plenário com direito a voto
de requerer a apresentação de voto divergente em separado, quando estiver sendo
processada a votação, e afirmar nesta oportunidade a divergência, para fins de apuração
e registro em ata, na forma solicitada pelo membro do Plenário.
Art. 24. A pedido, será oportunizada vista dos autos, ao membro do Plenário,
apenas na primeira reunião em que incluído e discutido processo.
§ 1º O pedido de vista interromperá imediatamente a discussão até nova
reunião.
§ 2º Um vez solicitada vista dos autos, o membro do plenário deverá
elaborar um parecer referente ao processo, o qual deverá ser encaminhado à CNRM,
com até três dias úteis de antecedência da reunião do Plenário subsequente, sendo
encaminhado junto com a pauta da reunião subsequente, podendo ser apresentado na
forma oral na reunião do Plenário subsequente.
§ 3º No caso de mais de um membro do Plenário solicitar vista a um
processo, todos deverão elaborar o respectivo parecer sobre o processo, no prazo final
de três dias úteis de antecedência da reunião do Plenário da CNRM.
Seção III
Das reuniões extraordinárias
Art. 25. As reuniões extraordinárias da CNRM serão convocadas quando
necessárias, com objetivo expresso, pelo Presidente ou na sua ausência, por seu
representante.
§ 1º A convocação será com pauta única, poderá ocorrer por meio eletrônico
com quarenta e oito horas de antecedência da data prevista para a reunião, vedada a
deliberação de matéria distinta do objeto da convocação.
§ 2º Não haverá aprovação da ata da reunião anterior, por ser constituída de
pauta única.
§ 3º As deliberações proferidas nas reuniões extraordinárias, observados os
termos deste Regimento, têm a mesma legalidade daquelas proferidas nas reuniões
ordinárias.
Seção IV
Dos debates
Art. 26. Os debates de qualquer matéria submetida à deliberação da CNRM
se iniciam pela leitura, quando escrito, ou enunciado, quando verbal, de parecer sobre
a matéria.
Art. 27. O relator terá até cinco minutos para apresentar o Parecer sobre a
matéria em debate, e os membros que desejarem usar da palavra disporão de cinco
minutos para a primeira intervenção e três minutos para as subsequentes, vedada a
interpelação para discussão de assunto diverso.
Parágrafo único. A interrupção do relator por apartes só será permitida com
sua prévia concordância e o tempo gasto pelo aparteante será computado no prazo
concedido ao relator.
Art. 28. A palavra será concedida, quando solicitada, aos membros do
Plenário por até cinco minutos para a primeira intervenção e até três minutos para as
subsequentes, na discussão do Relatório da Câmara Técnica e sua conclusão ou para
justificativas, na ordem de solicitação.
Seção V
Das questões de ordem
Art. 29. Em qualquer momento da reunião, o membro do Plenário poderá
pedir a palavra a fim de levantar questão de ordem.
Parágrafo único. A questão de ordem será restrita à interpelação ao
Presidente ou representante por ele designado, com vista a manter a plena observância
das normas deste Regimento e das disposições legais.
Art. 30. As questões de ordem devem ser formuladas em termos claros e
precisos, com citação dos dispositivos cuja observância se considere infringida, sendo
resolvidas em primeira instância pela presidência da reunião, ou por seu representante,
e conclusivamente pela maioria dos membros presentes à reunião.
§ 1º O tempo improrrogável para se formular uma questão de ordem é de
três minutos, na fase da discussão, e de um minuto, na votação.
§ 2º Em caso de recurso de qualquer membro da decisão proferida em
primeira instância pela Presidência, ou seu representante acerca da questão de ordem,
a questão será submetida imediatamente à apreciação do Plenário que a resolverá em
caráter definitivo.
Art. 31. É vedado renovar, embora em termos diversos, questão de ordem já
resolvida e falar pela ordem fora dos termos do presente Regimento.
Seção VI
Das votações
Art. 32. Encerrada a discussão de uma matéria, será ela posta em votação,
sendo a deliberação tomada pela maioria simples dos votos dos membros do
Plenário.
Art. 33. As votações se farão pelos seguintes processos:
I - simbólico;
II - nominal; ou
III - por escrutínio secreto.
§ 1º As votações serão feitas normalmente pelo processo simbólico, salvo se
for requerida a votação nominal, cuja relação constará em Ata.
§ 2º As votações por escrutínio secreto serão feitas sempre que se tratar de
eleição do Secretário-Executivo, ou por proposta de qualquer membro do Plenário com
a aprovação do Plenário.
Art. 34. Iniciado o processo de votação da matéria, não será mais concedida
a palavra a nenhum membro do Plenário, salvo para levantar questão de ordem.
Seção VII
Das atas das sessões e da publicação dos resultados
Art. 35. Na ata das reuniões do Plenário da CNRM deverão constar:
I - natureza da reunião, dia, hora, local da realização e o nome de quem a
presidiu;
II - nomes dos presentes e os dos ausentes, mencionando, a respeito destes,
as justificativas de ausência;
III - discussão porventura havida a propósito da aprovação e da votação
desta;
IV - expediente;
V - resumo da discussão havida na ordem do dia e os resultados das
votações; e
VI - declarações de votos, quando solicitado, transcritas na íntegra.
Art. 36. As atas aprovadas pelo Plenário da CNRM serão publicadas em sítio
eletrônico do Ministério da Educação específico para este fim.
CAPÍTULO V
DAS INSTÂNCIAS AUXILIARES
Seção I
Das Câmaras Técnicas
Art. 37. Cada Câmara Técnica é composta por:
I - um representante indicado pela Secretaria de Educação Superior do
Ministério da Educação;
II - um representante indicado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde; e
III - dois representantes indicados pelas entidades médicas que integram o
Plenário da CNRM, que estejam interessadas em fazer a indicação de membros para
comporem as Câmaras Técnicas.
§ 1º Para fim da representação de que trata o inciso III do presente artigo,
será realizado sorteio entre as entidades médicas interessadas, assegurando a equidade
entre as entidades e obedecendo os critérios deste Regimento.
§ 2º Os integrantes das Câmaras Técnicas deverão possuir formação
acadêmica para o exercício de especialidade médica por meio da residência médica,
possuindo experiência de, no mínimo, cinco anos em preceptoria, supervisão ou
coordenação de programa de residência médica reconhecido pelo Ministério da
Educação, ou em gestão de serviço de saúde, vinculado a programa de residência
médica, vedada a participação de Presidente da Cerem.
§ 3º Todos os membros que compõem as Câmaras Técnicas devem possuir
pelo menos uma das especialidades médicas, relacionadas ao objeto de atuação da
câmara técnica correspondente.
§ 4º Cada membro exercerá sua função na Câmara Técnica pelo período de
três anos, podendo ser indicado para a mesma ou para qualquer outra câmara por no
máximo um novo período de três anos.
§ 5º A Câmara Técnica é composta por membros titulares e suplentes.
§ 6º A Câmara Técnica exercerá suas atividades com independência e com a
imparcialidade técnica necessária ao desenvolvimento dos trabalhos.