DECISÃO SUROD Nº 291, DE 16 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 291, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.008069/2026-16,
decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Energisa
Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 15.413.826/0001-50,
relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-163/MS no km
526+073 ao km 526+227, no município de Jaraguari/MS, integrante do Sistema Rodoviário
sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº
19.642.30610001-70, signatária do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº
6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo
de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA