DELIBERAÇÃO-SOG Nº 35, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 35, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013112/2025-81, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
NORONHA TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
31.650.321/0001-65, constante no Termo de Autorização nº 1.983-ANTAQ, de 1º de
setembro de 2022.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS