PORTARIA MCOM Nº 21.991, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.991, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as
disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo nº 53115.013059/2022-51, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 20446, de 7 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO