PORTARIA MGI Nº 1.475, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 1.475, DE 24 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e considerando o
disposto no art. 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31
de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como a
deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de
Reunião de 26 de setembro de 2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), e DE acordo
com o Processo nº 10154.138595/2023-70, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação, com encargo, ao Município de Vitória, no Estado do
Espírito Santo, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União,
com área de 295.613,04 m², classificado como terreno de marinha com acrescido,
localizado no Bairro Maria Ortiz, cadastrado sob o RIP SIAPA n° 5705 0006276-85 e
registrada no Livro 2-FT, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona da Comarca
de Vitória/ES, sob as matrículas 48.079, 48.080, 48.081, 48.082, 48.083 e 48.084.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do Bairro
Maria Ortiz, com execução de programa de regularização fundiária de interesse social, para
beneficiar aproximadamente 3.250 famílias majoritariamente de baixa renda, que ocupam
o imóvel predominantemente para fins de moradia.
Parágrafo único. O prazo para a elaboração do projeto de regularização
fundiária é de dois anos, prorrogável por mais dois anos, contados a partir da assinatura
do contrato.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da
Regularização Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua
família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, §
5°, da Lei n° 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a cinco salários
mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de cinco anos, conforme
estabelece o art. 31, § 4°, inciso II (parte final), da Lei n° 9.636/1998, nos contratos de
transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização Fundiária de
Interesse Social;
IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não
atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação sobre
os procedimentos licitatórios. Nestes casos, o produto da venda deve ser destinado à
instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao
desenvolvimento do projeto de regularização fundiária.
V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas.
VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União,
com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2826, de 31
de janeiro de 2020.
Parágrafo único. As transferências de que tratam o inciso II do caput deste
artigo deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no
art. 10, XI, da Lei 13.465/2017.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º A doação a que se refere esta portaria não exime o interessado de obter
todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao empreendimento, em
especial às licenças ambiental, artístico/histórico e urbanística.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o credenciamento da AC ZAPSIGN, CNPJ 37.058.073/0001-44, vinculada
a AC SERPRO. Processo nº 00100.003028/2023-75.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor