PORTARIA Nº 936, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 936, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Nova Ibiá/BA, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Nova
Ibiá/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado
no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º
59052.038675/2026-14, no valor de R$ 277.800,00 (duzentos e setenta e sete mil e oitocentos
reais).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de
Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de
Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o
prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial
da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente
beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as
disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra
elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria
SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de
fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de
dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o
período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa
Civil", "Solicitação de Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
. .Coordenação-Geral de
Desenvolvimento de
Experiências de
Aprendizagens Assíncronas
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .2 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. .Coordenação de
Acompanhamento do
Desenvolvimento de
Experiências de
Aprendizagem Assíncronas
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. .Coordenação-Geral de
Desenvolvimento e
Execução de Experiências de
Aprendizagem Síncronas
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. .Coordenação de Desenho
de Experiências de
Aprendizagem Síncronas
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. .Coordenação de Execução
de Experiências de
Aprendizagem Síncronas
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
f) Quadro demonstrativo da alocação das funções de confiança da Diretoria de
Inovação:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO/Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. .DIRETORIA DE INOVAÇÃO .1 .Diretor .CCE 1.15
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.09
. . .1 .Assistente .FCE 2.08
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.06
. .Coordenação-Geral de
Inovação
.1 .Coordenador Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.11
. .Coordenação-Geral de
Inovação Aberta
.1 .Coordenador Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.11
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. .Coordenação-Geral de
Gestão do Conhecimento e
Comunidades para Inovação
.1 .Coordenador Geral .CCE 1.13
. . .2 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. .Divisão de Biblioteca,
Publicações e Plataformas
de Gestão do Conhecimento
.1 .Chefe .FCE 1.07