PORTARIA SUFRAMA Nº 2.464, DE 21 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.464, DE 21 DE MARÇO DE 2026
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
nos termos do Parecer de Engenharia nº 44/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 38/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.231182/2025-12, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SAMSUNG
ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 00.280.273/0001-37, Inscrição Suframa
20.0168.33-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
44/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 38/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, código
Suframa 0589, recebendo os incentivos fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os
limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo
Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art.
13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do
Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4, de 8 de
maio de 2023, alterada pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 122, de 16 de junho
de 2025, e nº 147, de 14 de novembro de 2025, no que couber;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CAS / SUFRAMA Nº 410, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 168, de 04 setembro de 2025, seção 1, página 17, retificam-se:
na ementa,
Onde se lê:
"Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar,
mediante escritura pública de compra e venda, imóvel de sua titularidade localizado na
Área de Expansão do Distrito Industrial, no município de Manaus/AM, em favor de Aldenor
Cardoso da Mota e Tereza Ribeiro de Azevedo, para fins de regularização fundiária rural."
Leia-se:
"Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar,
por meio de escritura pública a título gratuito, imóvel de sua titularidade localizado na Área
de Expansão do Distrito Industrial, no município de Manaus/AM, em favor de Aldenor
Cardoso da Mota e Tereza Ribeiro de Azevedo, para fins de regularização fundiária rural."
no artigo 1º,
Onde se lê:
"Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a
alienar, por meio de escritura pública de compra e venda, o imóvel com área de 0,6664
hectares, localizado na Estrada do Brasileirinho, Ramal 08, Vicinal três Marias, Área de
Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas,
em favor de ALDENOR CARDOSO DA MOTA e de seu cônjuge TEREZA RIBEIRO DE
AZEVEDO."
Leia-se:
"Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) a
alienar, por meio de escritura pública a título gratuito, o imóvel com área de 0,6664
hectares, localizado na Estrada do Brasileirinho, Ramal 08, Vicinal três Marias, Área de
Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas,
em favor de ALDENOR CARDOSO DA MOTA e de seu cônjuge TEREZA RIBEIRO DE
AZEVEDO."
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CAS / SUFRAMA Nº 413, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 168, de 04 setembro de 2025, seção 1, página 17, retificam-se:
na ementa,
Onde se lê:
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar,
mediante escritura pública de compra e venda, imóvel de sua titularidade localizado na
Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de
ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de regularização fundiária rural.
Leia-se:
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a alienar,
mediante escritura pública a título de alienação gratuita, imóvel de sua titularidade
localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM,
em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de regularização fundiária rural.
no artigo 1º,
Onde se lê:
"Art. 1º Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa) a alienar, mediante outorga de escritura pública de compra e venda, o imóvel
com área de 5,8297 hectares, situada na rua Pajurazinho (antigo ramal do Brasileirinho),
km 0,1, margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de
Manaus/AM, em favor de Esmeralda Moura da Silva, para fins de regularização fundiária
rural, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952, de 2009."
Leia-se:
"Art. 1º Fica autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa) a alienar, mediante outorga de escritura pública a título de alienação gratuita, o
imóvel com área de 5,8297 hectares, situada na rua Pajurazinho (antigo ramal do
Brasileirinho), km 0,1, margem direita na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no
município de Manaus/AM, em favor de ESMERALDA MOURA DA SILVA, para fins de
regularização fundiária rural, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952, de 2009."