Atos do Diário Oficial da União de 04/08/2025
493 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 184, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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- ACÓRDÃO Nº 4795/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4796/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4797/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4798/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ACÓRDÃO Nº 4799/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
- ALVARÁ Nº 5.236, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.237, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.238, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.239, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.240, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.241, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ATA Nº 26, DE 29 DE JULHO DE 2025 — 2ª CÂMARA
- ATO Nº 8.693, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.027, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.048, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.071, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.084, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.096, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.097, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.107, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.143, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.158, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.175, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.179, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.180, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.181, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.182, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.184, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.185, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 48, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 49, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 27, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 18, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 28, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 29, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 30, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 473, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 474, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 476, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 477, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 475, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
- CONSULTA PÚBLICA Nº 26, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
- DECISÃO COREN-ES Nº 118, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO
- DECISÃO COREN-RO Nº 68, DE 9 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
- DECISÃO SUFER Nº 152, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROC Nº 451, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 778, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 875, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 878, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 879, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 897, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 254, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 255, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 256, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 257, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 258, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 128, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
- DESPACHO Nº 112173/CARSFI/ANM/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- DESPACHO Nº 2.276, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
- DESPACHO Nº 2.286, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.287, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.288, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 230/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- DESPACHO Nº 231/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- DESPACHO Nº 232/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- DESPACHO Nº 233/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- DESPACHO Nº 268/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO Nº 269/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- DESPACHO ANP Nº 1.035, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2025/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 40/2025/GAB3/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.028, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.029, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.030, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.031, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.032, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.033, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.034, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 1.036, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 10, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 17, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- GUIA DE UTILIZAÇÃO N°13/2019-ANM/CE — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 646, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — ÁREA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.038/DDP, DE 31 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 1.255, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 161, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 162, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 168, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- PORTARIA Nº 17.512, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.517, DE 23 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.528, DE 24 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.536, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.537, DE 26 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.541, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.542, DE 28 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.546, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.551, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.556, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.559, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.561, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.566, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.567, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.568, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 2.189, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
- PORTARIA Nº 2.190, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
- PORTARIA Nº 2.344, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.345, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.346, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.347, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.348, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.378, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.379, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- PORTARIA Nº 5.315, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.316, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.317, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.318, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
- PORTARIA Nº 513, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 514, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 515, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 516, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 585, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
- PORTARIA AGU Nº 435, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
- PORTARIA ANP Nº 315, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- PORTARIA CAPES Nº 202, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CAPES Nº 203, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CAPES Nº 204, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CNPQ Nº 2.348, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CNPQ Nº 2.355, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 184, DE 17 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA FCP Nº 209, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
- PORTARIA GABAER Nº 1.054/GC4, DE 30 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GABAER Nº 1.089/GC4, DE 31 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM/MPO Nº 233, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.371, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.701, DE 25 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.753, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.754, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.755, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.756, 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.757, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.762, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.763, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.775, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.777, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.778, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.780, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.781, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.782, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.797, DE 31 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.798, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.802, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.803, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.804, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.805, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.806, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.807, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.808, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.809, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.810, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 2.985, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 2.992, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 2.993, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (6 partes)
- PORTARIA IPHAN Nº 271, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
- PORTARIA MCID Nº 827, DE 24 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCID Nº 879, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
- PORTARIA MEC Nº 557, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 559, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MINC Nº 228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — Ministério da Cultura
- PORTARIA MJSP Nº 995, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PREVIC Nº 709, DE 28 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 287, DE 31 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.092, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (15 partes)
- PORTARIA SAV/MINC Nº 38, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 89, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 539, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 540, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 541, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 542, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 543, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 677, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 679, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 681, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 682, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 907, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 908, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 909, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 911, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA/TO Nº 46, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 353, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA UFRJ Nº 1.173, DE 31 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
- PROPOSTA Nº 053/2024 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO DE — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PROPOSTA Nº 60/2024 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PROPOSTAS Nº 014/2025 E 015/2025 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- RESOLUÇÃO Nº 345, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
- RESOLUÇÃO Nº 6.069, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- RESOLUÇÃO ANATEL Nº 780, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- RESOLUÇÃO CE/ENEC Nº 7, DE 28 DE JULHO DE 2025 — COMITÊ EXECUTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS CONECTADAS
- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 9, DE 31 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TURISMO
- RESOLUÇÃO COFEN Nº 784, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- RESOLUÇÃO CRCGO Nº 520, DE 28 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
- RESOLUÇÃO CRCGO Nº 521, DE 28 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
- RESOLUÇÃO CREMEC Nº 71, DE 1º DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
- RESOLUÇÃO CREMEGO Nº 117, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS (2 partes)
- RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 14, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (5 partes)
- RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 467, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.823, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.824, DE 25 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.857, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.858, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.859, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.860, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.861, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.862, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.863, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.864, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.865, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.866, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.867, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.868, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.869, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.870, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.871, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.872, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.873, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.874, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.875, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.876, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.877, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.878, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.879, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.880, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.881, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.882, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.883, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.884, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.888, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.889, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.890, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.891, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.892, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.893, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.894, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.895, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.901, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.902, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.903, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.904, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.905, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.906, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.907, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.913, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.915, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.916, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.917, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.918, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.919, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.920, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.921, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.922, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.923, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.924, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.925, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.926, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.927, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.928, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.929, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.931, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.932, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.933, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.942, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL