ACÓRDÃO Nº 4765/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4765/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais, em benefício da Sra. Maria de
Fatima Seixas de Souza e Silva, e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, detectou as seguintes irregularidades: a) pagamento da rubrica denominada
"Vencimento Básico Complementar (VBC)", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005,
que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por
expressa disposição legal; b) erro no cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS)
realizado com base nos valores do Provento Básico e da vantagem VBC indevidamente
majorada; c) erro de cálculo da vantagem "Incentivo à Qualificação" (IQ), prevista na Lei
11.091/2005, também calculado com base nos valores do Provento Básico e do VBC; d)
pagamento da vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o
fito de evitar o decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e
técnicos administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e
Empregos;
Considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo
plano de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos
interessados, de forma a manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico
(VB), Gratificação Temporária (GT) e Gratificação Específica de Apoio Técnico-
Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino (GEAT) percebidas
em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no
montante equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo do VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010,
no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a
sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na
forma de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta
Corte, a exemplo dos Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler);
8.504/2022 - 2ª Câmara (de minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª
Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou ainda distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço
("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo dos "anuênios" foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art.
67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler); 7.178/2022 - 2ª
Câmara (de minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.261/2022 - 2ª Câmara (rel. Min.
Aroldo Cedraz);
Considerando que a interessada recebe a vantagem "Incentivo à Qualificação
(IQ)", no valor de R$ 2.572,87 (peça 3, p. 3), prevista no Anexo IV da Lei 11.091/2005,
alterada pela Lei 12.772/2012, correspondente a 30%, referente ao curso de
Especialização com carga horária igual ou superior a 360h;
Considerando, que, nos termos do art. 12 da Lei 11.091/2005 (com a
redação dada pela Lei 11.784/2008), o IQ terá por base percentual calculado sobre o
padrão do Provento Básico percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei,
todavia foi incluído indevidamente no cálculo do "Incentivo à Qualificação" o valor da
vantagem VBC;
Considerando, quanto ao pagamento da vantagem pessoal do art. 5º do
Decreto 95.689/1988, que a sentença que reconhece ao servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE
596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência/TCU e RE 596.663/RJ);
Considerando, todavia, que, nos casos em que a decisão judicial determina,
expressamente, que sejam mantidas na remuneração as parcelas relativas a planos
econômicos, mesmo após a concessão de reajustes salariais posteriores, o TCU tem
considerado ilegal o ato respectivo, abstendo-se, no entanto, de determinar a
suspensão do pagamento das quantias tidas como indevidas (Acórdão 3.362/2016 - 2ª
Câmara, rel. Min. Raimundo Carreiro);
Considerando que, no caso concreto, há decisão judicial determinando que
a União se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao não cômputo do pagamento
da vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988 nos contracheques da
interessada (peça 3, pp. 17/18);
Considerando, contudo, que se trata de decisão não transitada em
julgado;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Min.
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
a concessão de aposentadoria da Sra. Maria de Fatima Seixas de Souza e Silva, negando
registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-006.437/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria de Fatima Seixas de Souza e Silva (408.250.356-
00).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos
da interessada a parcela de Vencimento Básico Complementar ("VB.COMP.ART.15
L11091/05"), bem como seu correspondente reflexo no "Adicional de Tempo de
Serviço" e no "Incentivo à Qualificação - IQ", comunicando ao Tribunal as medidas
adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. na hipótese de desconstituição da decisão judicial prolatada nos
autos da Ação 2006.38.00.039874-5, que tem amparado o pagamento da rubrica
vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, faça cessar seu pagamento, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra.
Maria de Fatima Seixas de Souza e Silva, livre das irregularidades verificadas, e promova
o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos
da IN/TCU 78/2018.