ACÓRDÃO Nº 4631/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4631/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.271/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Magna Maria Gomes do Rosário (538.***.***-06), ex-servidora
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN (TRT-21)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de
aposentadoria de Magna Maria Gomes do Rosário, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 21ª Região/RN (TRT-21);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do Regimento Interno do TCU e 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Magna Maria Gomes
do Rosário e, excepcionalmente, conceder-lhe registro;
9.2. comunicar esta decisão aos interessados.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4631-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.