ACÓRDÃO Nº 4783/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4783/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.407/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alany Lopes dos Reis (250.***.***-40); Alessandra Lopes
dos Reis (170.***.***-84); Catarina Goulart Machado (693.***.***-00); Ewerton Victor
dos Santos (273.***.***-82); Ilda Rocha da Silva (142.***.***-94); Leila Aparecida
Casagrande Burian (273.***.***-23); Maria Cecilia Casagrande de Godoy (010.842.728-
57); Zailda Rosa Casagrande de Figueiredo (384.***.***-00).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército
que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques da beneficiária
do ato 31897/2024, Sra. Catarina Goulart Machado, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base de
cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento, conforme o que
preconiza o art. 7º, § 2º, da Resolução/TCU 353/2023.