ACÓRDÃO Nº 4665/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4665/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Wanderson Soares Herculano, em razão
de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos
na habilitação e concessão de benefícios previdenciário e assistencial de pensão por
morte e LOAS, apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 35301.000470/2016-39,
referente ao NB 21/153.258.913-9, da beneficiária Alice Teixeira de Araújo (instituidor
Paulo Brito Vale).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria, concluiu pela ocorrência da
prescrição intercorrente, propondo, em consequência, o arquivamento dos autos, com
fundamento nos arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344/2022 (peças 51-53);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça
54);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a
oitiva, a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado
normativo) constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente
em relação ao responsável destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição
ordinária deve ser contado de 4/11/2011, data do último pagamento indevido
realizado, nos termos do art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, entre a data da análise inequívoca dos fatos pelo INSS
(peça 12, p.1-4) com apontamento da irregularidade, em 22/11/2011, e o
monitoramento realizado pelo INSS (peça 12, p.5-9), em 24/12/2015, ocorreu lapso
temporal superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da
unidade técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022, conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma
resolução, sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem
prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-006.143/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Wanderson Soares Herculano (055.***.***-71).
1.2. Unidade jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS - Duque de
Caxias/RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e à Gerência
Executiva do INSS - Duque De Caxias/RJ, para ciência.