PORTARIA MCID Nº 879, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 879, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 483, de 19 de maio de
2025, que dispõe sobre as regras, os requisitos e
a meta física para o processo de seleção no ano
de 2025 de propostas destinadas à provisão
subsidiada de unidades habitacionais em área
urbanas, com recurso discricionário do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
Minha Casa, Minha Vida, em Municípios com
população até cinquenta mil habitantes, FNHIS Sub
50.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o item 3, Anexo II, Portaria MCID nº 483, de 19 de maio de 2025, e o
constante dos autos do processo SEI nº 80000.003780/2025-45, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 483, de 19 de maio de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"ANEXO II
CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025
1.........................................
............................................
b) em até cento e vinte dias, o Ministério das Cidades divulgará em ato
específico a relação das propostas selecionadas, com vistas a dar início aos
procedimentos de contratação pela mandatária da União.
............................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO