ACÓRDÃO Nº 4669/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4669/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90003/2025 sob a
responsabilidade do Ministério da Saúde, Secretaria de Saúde Indígena, Distrito
Sanitário Especial Indígena - Xingu (Dsei/Xingu), com valor estimado de R$
13.102.336,32, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de
serviço continuado de locação de veículos do tipo Pick-Up 4x4 e Van com fornecimento
de motoristas (peça 4, p. 1).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que a representante alega, em suma, a violação dos critérios
de desempate para Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), previstos
na Lei Complementar 123/2006, requerendo, liminarmente, que seja anulado o suposto
ato viciado, e reagendada uma nova sessão pública para apresentação das
propostas;
Considerando que, em relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, verifica-se que está configurado o perigo da demora, mas seria
inconclusiva a análise sobre o perigo da demora reverso, de modo que se impõe seu
indeferimento;
Considerando que não há plausibilidade jurídica das alegações da
representante, tendo em vista que, no caso em análise, não deveriam ser aplicadas as
disposições constantes nos arts. 42 a 49 da LC 123/2006, na medida em que o valor
estimado era superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento
como EPP, conforme decisão do Pregoeiro, de modo que, quanto ao mérito, a presente
representação é improcedente;
Considerando as propostas uniformes da unidade técnica (peça 11);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação,
para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar,
ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-006.878/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Pantanal Locadora de Automóveis Ltda.
(10.596.241/0001-07)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Emerson Alves Pereira e Crislaine Calzavara
Mesquita (25745/B/OAB-MT), representando Pantanal Locadora de Automoveis Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Distrito Sanitário Especial Indígena -
Xingu (Dsei/Xingu) e à representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,
V, do Regimento Interno/TCU.