RESOLUÇÃO CRCGO Nº 521, DE 28 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCGO Nº 521, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre cargos comissionados de chefe de
comunicação e imprensa e assessoria de comunicação
e imprensa com seus respectivos salários e pré-
requisitos, no âmbito Conselho Regional de
Contabilidade de Goiás e revoga a resolução CRCGO de
nº 411/2018 e 459/2022 e suas alterações.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração
pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência;
CONSIDERANDO que os cargos comissionados, são abertos, abrangentes e isentos
de concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a escolher o seu
ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do profissional e habilitação do
interessado para o cargo em comissão;
CONSIDERANDO a necessidade desta presidência de instituir novos cargo de livre
nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de direção e controle
e prestação de contas (transparência);
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e estrutural do
CRCGO, resolve:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados, com seus respectivos
valores de remuneração: I - Chefe de Comunicação e Imprensa:
A remuneração inicial mensal do(a) Chefe de Comunicação e Imprensa
comissionado será de R$ 8.000.00 (oito mil reais).
II - Assessor de Comunicação e Imprensa nível III:
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor de Comunicação e Imprensa nível III
comissionado será de
R$ 6.187,50 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). III -
Assessor de Comunicação e Imprensa nível II:
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor de Comunicação e Imprensa nível II
comissionado será de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).
IV - Assessor de Comunicação e Imprensa nível I:
A remuneração inicial mensal do(a) Assessor de Comunicação e Imprensa nível I
comissionado será de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
§ 1º - O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório
e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo,
passível de demissão ad nutum;
§ 2º - A relação de trabalho do ocupante de cargo comissionado será regida pela
consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
§ 3º - O ocupante do cargo em comissão, conforme jurisprudência do TST, no ato de sua
exoneração não fará jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e multa sobre FGTS;
§ 4º - O ocupante do cargo comissionado não estará sujeito às normas contidas no
Plano de Cargos e Salários, que abrange apenas os cargos efetivos do CRC-GO;
§ 5º - O ocupante do cargo comissionado, função considerada de confiança, tendo
em vista que estará à disposição do Presidente do CRC-GO, autoridade que o nomeou, poderá
ser requisitado a qualquer momento, à noite, finais de semana e feriados, não podendo
receber horas extras, adicional noturno e estará isento de controle de ponto;
§ 6º - O preenchimento do cargo em comissão, cuja escolha é prerrogativa do
Presidente que o nomeou, dar-se-á mediante a emissão de portaria, que deve observar as suas
necessidades, respeitando a finalidade institucional do CRC-GO e a exigência de dotação
orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o seu ato comprometer a gestão.
§ 7º - A jornada de trabalho por se tratar de cargo em comissão de
chefia/Assessoria será de 8 (oito) horas diárias.
Art 2º. Fica estabelecido a descrição sumária (atribuições) dos cargos de Chefe de
Chefe de Comunicação e Imprensa, e Assessor de comunicação e imprensa níveis I, II e III, nos
seguintes termos:
I - Chefe de Comunicação e Imprensa:
¸Coordenar a elaboração de press-releases, sugestões de pauta e press-kits;
¸ Coordenar o relacionamento formal e informal com os pauteiros (produção),
repórteres e editores da mídia;
¸Coordenar o acompanhamento de entrevistas de suas fontes;
¸Coordenar a organização de coletivas;
¸Coordenar a edição de jornais, revistas, sites de notícias e material jornalístico para
vídeos;
¸Coordenar a preparação de textos de apoio, sinopses, súmulas e artigos;
¸Coordenar a organização do mailling de assessores;
¸Coordenar clipping de notícias (impressos, Internet e eletrônicos);
¸Coordenar o arquivo do material de imprensa;
¸Coordenar o departamento de comunicação e imprensa do CRCGO;
¸Coordenar as publicações e inserções de conteúdos nas redes sociais do CRCGO. II
- Assessor de comunicação e imprensa I, II e III:
¸elaboração de press-releases, sugestões de pauta e press-kits;
¸ relacionamento formal e informal com os pauteiros (produção), repórteres e
editores da mídia;
¸acompanhamento de entrevistas de suas fontes;
¸organização de coletivas;
¸edição de jornais, revistas, sites de notícias e material jornalístico para vídeos;
¸preparação de textos de apoio, sinopses, súmulas e artigos;
¸organização do mailling de jornalistas;
¸clipping de notícias (impressos, Internet e eletrônicos);
¸arquivo do material jornalístico;
¸participação na definição de estratégias de comunicação;
Art 3º. O preenchimento das vagas dos cargos comissionados de Chefe de
comunicação e imprensa e Assessor de comunicação e imprensa níveis I, II e III, obedecerão aos
seguintes critérios (quadro de pré- requisito):
. .CARGO COMISSIONADO .PRÉ-REQUISITO
. .Chefe de comunicação e imprensa .¸Superior completo;
¸Conhecimento intermediário em
Word, Excel e Power point;
. .Assessor de comunicação e imprensa III .¸ Superior completo com mais de 2 anos de
experiências.
¸Conhecimento intermediário em
Word, Excel e Power point;
. .Assessor de comunicação e imprensa II .¸Superior completo com menos de 2 (dois) anos
de experiência.
¸Conhecimento intermediário em
Word, Excel e Power point;
. .Assessor de comunicação e imprensa I .¸Superior incompleto;
¸Conhecimento intermediário em
Word, Excel e Power point;
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 01 de agosto de 2025.
SUCENA HUMMEL
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP Nº 4.237, DE 15 DE JULHO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei nº
14.386/22,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa CGU n° 5, de 27 de agosto
de 2021, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade
das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa CGU nº 3, de 09 de junho
de 2017 que aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, IX da Resolução CREF4/SP nº
0174/2023;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CREF4/SP de 02/06/2025;
resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) para o 2º semestre
do exercício de 2025, disponível na integra no site www.crefsp.gov.br, em atendimento ao
art. 9º da Instrução Normativa CGU n° 5, de 27 de agosto de 2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 01º de
julho de 2025.
RIALDO TAVARES