PORTARIA MINC Nº 228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 228, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de
2025, que estabelece delegações de competência no
âmbito do Ministério da Cultura e suas entidades
vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, Parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição, e considerando o
disposto nos artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº
11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de
2023 e pelo Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º O art.5º da Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 17, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 5º. ...............................................................................................
§ 4º Fica delegada ao titular da Assessoria Especial de Comunicação Social a
competência para celebração de termos de execução descentralizada e de contratos cujo
objeto seja a prestação de serviços ou o fornecimento de bens relacionados às atividades
típicas de suas competências regimentais.
§ 5º Fica delegada ao titular da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
a competência para celebração de termos de execução descentralizada no âmbito das suas
competências regimentais." (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário-Executivo nos
seguintes processos: 01400.012230/2023-76, 01400.020380/2023-53, 01400.012789/2025-
68, 01400.008008/2024-50, 01400.005551/2025-86, 01400.010204/2025-75,
01400.015742/2025-56, 01400.003246/2025-50.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO TAVARES DOS SANTOS