ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 98, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio
ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estados de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 31 de julho de 2025,
registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art.1ºOsitens3e5docamporeferenteaoEstadodoMatoGrossodoSuldoAnexoIIdoAtoCOTEPE/ICMSnº43,de27deabrilde2023,publicadonoDiárioOficialdaUniãode28deabrilde2023,passam
a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .3 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES INTERNAS
.29.316.596/0002- 04 .28.452.997-4 .INPASA AGROINDUSTRIAL S/A .26.05.2025
. .5 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/
OPERAÇÕES INTERNAS
.29.316.596/0006-20 .28.475.562-1 .INPASA AGROINDUSTRIAL S/A .22.05.2025
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - o item 223 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .223 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.52.187.096/0001-42 .125.673.668.115 .EVOLUA ETANOL COMERCIO
EXTERIOR S A
.24.07.2025
";
II - no Anexo IV:
a) os itens 5 e 6 ao campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPODESUSPENSÃO(OPERAÇÃO
INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .5 .MS .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.29.316.596/0002-04 .28.452.997-4 .INPASA AGROINDUSTRIAL S/A .26.05.2025
. .6 .MS .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.29.316.596/0006-20 .28.475.562-1 .INPASA AGROINDUSTRIAL S/A .22.05.2025
";
b) o item 4 ao campo referente ao Estado do São Paulo:
"ANEXO IV
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPODESUSPENSÃO(OPERAÇÃO
INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .4 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.51.843.514/0001-40 .505.000.323.110 .TIETE AGROINDUSTRIAL S.A .3.07.2025
. .5 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.51.843.514/0001-40 .505.000.323.110 .TIETE AGROINDUSTRIAL S.A .3.07.2025
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA