PROPOSTAS Nº 014/2025 E 015/2025 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO

PROPOSTAS Nº 014/2025 E 015/2025 - FIXAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO
BÁSICO PARA PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO: GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP),
NAFTA, GASOLINA, QUEROSENE, ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL E CIMENTO ASFÁLTICO
DE PETRÓLEO (CAP)".
OBS: A Proposta está em formato de portaria.
Art. 1º Fica estabelecido para os produtos derivados de petróleo: GÁS
LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), NAFTA, GASOLINA, QUEROSENE, ÓLEO DIESEL, ÓLEO
COMBUSTÍVEL e CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO (CAP), industrializados na Zona Franca
de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I - filtração e decantação do petróleo bruto;
II - destilação fracionada na torre atmosférica;
III - destilação fracionada na torre de vácuo, quando aplicável;
IV - craqueamento ou outros processos de conversão, quando aplicáveis;
V - mistura, aditivação, filtragem ou outros processos tratamento, quando
aplicáveis; e
VI - armazenamento.
Parágrafo único. Todas as etapas dos processos produtivos básicos acima
descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se exclusivamente aos produtos cuja saída se dê
internamente para a Zona Franca de Manaus, nos termos da alínea "e" do art. 441, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.