ACÓRDÃO Nº 4672/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4672/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no
subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-014.144/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Siqueiras Editora e Comércio de Som Ltda - ME (CNPJ:
28.596.955/0001-72)
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leonardo Thiago Schelhan Campos Siqueira,
representando Siqueiras Editora e Comercio de Som Ltda - Me.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada na LC 248/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a imposição de que a aplicação de percentual de redução do preço
incida de forma linear sobre os preços unitários propostos na planilha orçamentária,
prevista no item 7.11 do edital, ainda que prevista como obrigatória em situações
específicas, a exemplo do art. 54, § 4º, inc. II, da Lei 13.303/2016 (licitações de obras
e serviços de engenharia), não pode ser aplicada no certame em tela, uma vez que as
referidas planilhas continham rubricas obrigatórias de salários e encargos sociais, cujos
valores estão previstos em normas legais e em convenções coletivas de trabalho e não
podem ser reduzidas;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao
representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.