DECISÃO SUROD Nº 778, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 778, DE 28 DE JULHO DE 2025
Aprova a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão
celebrado com a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., referente ao Edital nº 001/2023.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos
do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta no processo SEI nº 50500.013757/2025-67, considerando o disposto na cláusula XX do Contrato de
Concessão celebrado com base no Edital nº 001/2023, bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo
I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no que tange à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão celebrado com a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 47.155.252/0001-53, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 28/08/2025, com base nas seguintes alterações:
I - Aplicação do Fator A de 0,00% sobre a TBP;
II - Aplicação do Fator E de 0,00% sobre a TBP;
III - Aplicação do Fator D de 0,11087% sobre a TBP;
IV - Aplicação do Fator C, no valor negativo de R$ 0,04842; e
V - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,24454, que representa um percentual positivo de 7,52%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) no período de março/2024 a agosto/2025.
Art. 2º Alterar a tarifa de pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos) para R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos)
na praça P1 (São Luiz do Purunã), de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos) para R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos) na praça P2 (Porto Amazonas), de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos)
para R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos) na praça P3 (Irati), de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos) na praça P4 (Imbituva) e de R$ 11,50 (onze reais e cinquenta
centavos) para R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos) na praça P5 (Lapa).
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. que não foram contemplados na presente revisão, conforme
manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do dia 28/08/2025, devendo a Concessionária dar ampla publicidade, neste ínterim, aos novos valores a serem praticados.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA