ACÓRDÃO Nº 4761/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4761/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Jarbas Barbosa Barros
(Prefeito no período de 1º/1/2001 a 31/12/2004, 1º/1/2005 a 31/12/2008 e 1º/1/2013 a
31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Itacaré (BA) no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(Pnate), referente ao exercício de 2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 26/8/2020 (data do
Relatório do Tomador de Contas, peça 17) e 21/5/2025 (data do Relatório da Controladoria-
Geral da União, peça 21);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado
por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU
344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 27-29) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 30),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.160/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jarbas Barbosa Barros (192.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Itacaré (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.