ACÓRDÃO Nº 4730/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4730/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este recurso de reconsideração, interposto por Jucimar de
Oliveira Veloso contra o Acórdão 2.725/2024-TCU-2ª Câmara, alterado por inexatidão material
pelo Acórdão 6.992/2024-TCU-2ª Câmara, nestes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) em desfavor de Jucimar
de Oliveira Veloso, ex-prefeito de Tefé/AM, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi
672633, autorizado pela Portaria nº 401/2012 do extinto Ministério da Integração Nacional
(MI), que tinha por objeto a "Aquisição de combustíveis, lubrificantes, cestas básicas, e
locações de embarcações".
Considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o procurador do
recorrente foi, devidamente, notificado acerca do acórdão original por meio do Ofício
19.773/2024-TCU/Seproc (peças 110 e 117) em seu endereço constante da base da Receita
Federal (peça 109) e no da procuração (peça 104), nos termos do art. 179, V, do Regimento
Interno do TCU;
considerando que "os prazos para atendimento das comunicações de que trata
esta Resolução contam-se dia a dia, sempre a partir de dia útil, excluindo-se o dia de início e
incluindo-se o do vencimento, na forma estabelecida pelo Regimento Interno do TCU",
conforme o art. 36, caput, da Resolução-TCU 360/2023;
considerando, a partir disso, que o termo a quo para a aferição da tempestividade
do recurso ora em análise foi o dia 1/8/2024, recaindo o termo final no dia 15/8/2024, o que
permite concluir pela intempestividade da peça recursal, apresentada em 7/4/2025;
considerando que a retificação de erro material que apenas corrige o fundo credor
dos recursos não afeta a esfera do responsável e não reabre prazo recursal (Acórdão 226/2023-
Plenário, relator: Vital do Rêgo);
considerando que, em face da intempestividade, a unidade propôs não conhecer
do recurso interposto (peça 138), no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) (peça 142);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 33, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, caput e
§2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Jucimar de Oliveira
Veloso, por restar intempestivo em mais de cento e oitenta dias;
b) comunicar a presente deliberação ao recorrente e aos demais interessados.
1. PROCESSO TC-029.446/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 005.459/2025-7 (Cobrança Executiva).
1.2. Responsável: Jucimar de Oliveira Veloso (161.***.***-00).
1.3. Recorrente: Jucimar de Oliveira Veloso (161.***.***-00).
1.4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) (extinto).
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Fabricio de Melo Parente (OAB/AM 5.772) e Francisco
Rodrigues Balieiro (OAB/AM 2.241), representando Jucimar de Oliveira Veloso.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.