DELIBERAÇÃO-SOG Nº 128, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 128, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.014034/2025-31, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2378-ANTAQ, em favor da empresa
MARINTEK SERVICOS PORTUARIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.150.560/0001-17,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio
portuário, operando exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois
mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 137ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2025, a partir das
9h30, de forma presencial, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 9º andar, sala 902.
I - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.009604/2023-62 (PREVIC) 10128.021879/2024-26 (MPS) -
Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 05/2023
Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva e Alcione Soares Menezes Filho;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara