ACÓRDÃO Nº 4619/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4619/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.785/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria do Carmo da Conceição Barros (580.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato pensão civil, instituída por Jeorge
Rodrigues de Barros em favor de Maria do Carmo da Conceição Barros, emitido pela Fundação
Nacional de Saúde, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 259, II, do Regimento Interno
deste Tribunal, c/c art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de Maria do Carmo da
Conceição Barros (e-Pessoal n. 137057/2021), ordenando seu registro, em caráter
excepcional;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida
a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. esclarecer à Fundação Nacional de Saúde que, a despeito do julgamento ilegal
do ato ora apreciado, a rubrica judicial "16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" poderá
subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório; e
9.4. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de trinta dias,
comunique à interessada sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o
comprovante da data em que isso ocorreu;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4619-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.