ACÓRDÃO Nº 4621/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4621/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.624/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Município de São Paulo (SP) (46.395.000/0001-39); Ricardo Luis
Reis Nunes (088.***.***-84).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Ricardo Luís Reis Nunes e do
Município de São Paulo (SP), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
à municipalidade no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - exercício de 2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.º, inciso I, 207, caput e parágrafo único; e 214, inciso
I, do Regimento Interno, as contas do Município de São Paulo (SP) (46.395.000/0001-39) e de
Ricardo Luis Reis Nunes (088.***.***-84), dando-lhes quitação plena;
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4621-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.