ACÓRDÃO Nº 4667/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4667/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Amabile Borges Dario, em
razão de dano ao erário ocorrido no âmbito do termo de concessão e aceitação de
bolsa no país/exterior 237447/2012-6 (peça 6), que tinha por objeto o instrumento
descrito como "prevalência e fatores de risco para dor lombar em gêmeos".
Considerando que mediante o Acórdão 500/2025-TCU-2ª Câmara a
responsável teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito (peça
108);
Considerando que a responsável apresentou petição (peças 120-121) em que
informa sua "impossibilidade financeira" para arcar com o débito a ela imputado,
requerendo deste Tribunal autorização para quitar a dívida com "serviços prestados à
ciência brasileira, nos moldes em que determina a Portaria 1594/2023 do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico", ou, alternativamente, a "quitação
de 50% do valor da dívida por meio de prestação de serviços à ciência brasileira, nos
termos da portaria mencionada, e dos demais 50% por meio de parcelamento em até 120
vezes, em conformidade com a Instrução Normativa CNPq nº 5, de 13/09/2022";
Considerando que após exame da petição a AudTCE (instrução às peças 126-
128) esclarece que as opções oferecidas pela responsável não podem ser acolhidas, por
não se adequarem à legislação aplicável aos casos da espécie (cf. razões expostas com
detalhes nos itens 41 a 48 da instrução de peça 128);
Considerando, entretanto, que a unidade técnica rememora que este
Tribunal tem autorizado, excepcionalissimamente, o parcelamento em até 120 meses
em situações nas quais o pagamento em prazos menores poderia comprometer a
subsistência do responsável ou inviabilizar o ressarcimento ao erário, prática
fundamentada nos princípios da razoabilidade e do interesse público, buscando
viabilizar o pagamento sem os custos e delongas processuais de ações de execução,
consoante a jurisprudência que colaciona (itens 49-50 da peça 128);
Considerando, ademais, que o parcelamento excepcional é acompanhado de
condições como a atualização mensal do saldo devedor pela Taxa Selic e a necessidade
de comprovação periódica dos pagamentos;
Considerando, finalmente, a proposta oferecida pela AudTCE, de que o
expediente protocolado seja recebido como mera petição, e que seja autorizado,
excepcionalmente, o pagamento do valor integral do débito imputado em 120 parcelas,
proposta com a qual se manifestou de acordo o Ministério Público que atua junto ao
TCU (peça 130);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) receber os documentos de peças 120 e 121 como mera petição, nos
termos do art. 50, §3º, da Resolução TCU 259/2014;
b) autorizar, excepcionalmente, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de
1992, c/ o art. 267 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida imposta
pelo Acórdão 500/2025-TCU-2ª Câmara em até 120 parcelas, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
c) comunicar esta decisão à responsável, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à Procuradoria da República no
Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.
1. Processo TC-020.080/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Amabile Borges Dario (040.***.***-33).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nina Elizabeth Alvares (166071/OAB-MG), Gabriela
Pinheiro (234785/OAB-MG) e outros, representando Amabile Borges Dario.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.