RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 9, DE 31 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 9, DE 31 DE JULHO DE 2025
Institui a Câmara Temática de Turismo de Eventos,
no âmbito do Conselho Nacional de Turismo.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, no uso da
atribuição que lhe confere o art.7º, inciso VI da Resolução CNT/MTur nº 1, de 1º de
julho de 2024, tendo em vista o decidido nas reuniões ordinárias nºs 59 e 60 daquele
colegiado, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Temática de Turismo de Eventos, de caráter
permanente, como um ambiente de discussão técnica e de assessoramento ao Conselho
Nacional de Turismo, com a finalidade de discutir temas e propor encaminhamentos
sobre o Turismo de viagens e ações de Incentivo, Congressos associativos, Eventos
corporativos, Feiras de negócios, grandes festivais musicais, culturais e geração de
negócios internacionais.
Art. 2º Compete à Câmara Temática de Turismo de Eventos:
I - propor ao Conselho Nacional de Turismo agenda normativa prioritária
anual, com pautas de interesses comuns e setoriais relacionadas ao turismo;
II - elaborar e apresentar ao Conselho Nacional de Turismo propostas de
capacitação técnica do setor para os destinos aprimorarem seus espaços e serviços de
acordo com a qualidade exigida para bem-receber os turistas estrangeiros, qualificar os
destinos para trabalharem a captação de eventos internacionais e participarem de feiras
de negócios em outros países, realizar ações de promoção e divulgação estratégica do
turismo brasileiro; e
III - realizar análises, estudos, pesquisas e emitir pareceres e recomendações sobre o
setor de reuniões, eventos, congressos, incentivo e negócios internacionais para melhor qualificação
das ações dos diversos elos da cadeia de eventos, congressos e incentivos, tanto nacional quanto
internacionalmente e, também, de posicionamentos técnicos do Conselho Nacional de Turismo.
Parágrafo único. Os resultados das atividades da Câmara Temática de
Turismo de Eventos serão apresentados nas reuniões do Conselho Nacional de
Turismo.
Art. 3º A Câmara Temática de Turismo de Eventos é composta por
representantes dos seguintes órgãos/entidades:
I - Ministério do Turismo (MTur);
II - Academia Brasileira de Eventos e Turismo (ACADEMIA);
III - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
(EMBRATUR);
IV - Associação Brasileira de Resorts (ABR);
V - Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV);
VI - Associação Brasileira de Empresas de Eventos (ABEOC);
VII - Associação Brasileira de Eventos (ABRAFESTA);
VIII - Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais de Turismo
(ABBTUR);
IX - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo
(ANPTUR);
X - Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo
(ANSEDITUR);
XI - Confederação Brasileira de Pesca Esportiva (CBPE);
XII - Confederação Nacional de Municípios (CNM);
XIII - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
(CNC);
XIV - Confederação Nacional do Turismo (CNTur);
XV - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA);
XVI - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo
(FORNATUR);
XVII - Instituto Brasil Convention & Visitors Bureau (BRC&VB);
XVIII - Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
XIX - Rede Brasileira de Observatórios de Turismo (RBOT);
XX - União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (UBRAFE); e
XXI - União Nacional de Conventions and Visitors Bureaus e Entidades de
Destinos (UNEDESTINOS).
§ 1º Cada membro da Câmara Temática de Turismo de Eventos terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Temática de Turismo de Eventos e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos/entidades que
representam e designados em ato do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de
Turismo.
Art. 4º A Câmara Temática de Turismo de Eventos será coordenada por um
colaborador da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR,
e um representante de organização da sociedade civil integrante do Conselho, mediante
manifestação de interesse, a ser eleito pelos representantes dessas organizações.
§ 1º O colaborador da EMBRATUR e o representante de organização da
sociedade civil integrante do Conselho de que trata o caput exercerão, respectivamente,
a função de coordenador-geral e coordenador-relator.
§ 2º O coordenador-relator da Câmara Temática de Turismo de Eventos
deverá representar os interesses e as demandas das organizações da sociedade civil
integrante da Câmara.
Art. 5º A Câmara Temática de Turismo de Eventos se reunirá, em caráter
ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Coordenador-Geral.
§ 1º As convocações para as reuniões, em caráter ordinário, devem ser
realizadas com antecedência mínima de 15 dias e, em caráter extraordinário, com
antecedência mínima de 48 horas.
§ 2º O quórum de reunião da primeira chamada da Câmara Temática de
Turismo de Eventos é de maioria absoluta; da segunda chamada, por qualquer quórum;
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º É vedada a divulgação das discussões em curso e dos documentos
preliminares elaborados no âmbito da Câmara Temática de Turismo de Eventos sem a
prévia anuência de seu Coordenador-Geral.
§ 4º O apoio técnico à Câmara Temática de Turismo de Eventos será
exercido pela Gerência de Turismo de Reuniões, Incentivo e Negócios Internacionais
(GTRINI) da EMBRATUR e o apoio administrativo da Câmara Temática de Turismo de
Eventos será exercido pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 6º A Câmara Temática de Turismo de Eventos poderá instituir
Subcâmaras com o objetivo de:
I - propor à Câmara Temática de Turismo de Eventos agenda normativa
prioritária anual, com pautas de interesses setoriais relacionadas ao turismo de
reuniões, incentivo, congressos e conferências, feiras de negócios e festivais, captação
e promoção de eventos;
II - elaborar e apresentar à Câmara Temática de Turismo de Eventos
propostas de interesse setorial, de criações, melhorias e alterações de propostas de
capacitação técnica do setor para os destinos nacionais aprimorarem seus espaços e
serviços de acordo com a qualidade exigida para bem-receber os turistas estrangeiros,
qualificar os destinos para trabalharem a captação de eventos internacionais e
participarem de feiras de negócios em outros países, estimulando a competitividade e
a aplicação de ESG (Ambiental, Social e Governança ) em suas organizações, realizar
ações de promoção e divulgação estratégica do turismo brasileiro;
III - realizar análises, estudos, pesquisas e emitir pareceres de interesses setoriais
e recomendações sobre o setor de reuniões, eventos, congressos, incentivo e negócios
internacionais para posicionamentos técnicos do Conselho Nacional de Turismo, com o
intuito de subsidiar o posicionamento da Câmara Temática de Turismo de Eventos; e
IV - planejar e executar a promoção de equipamentos de realização de
eventos em território nacional e internacional.
Art. 7º As Subcâmaras:
I - serão instituídas e compostas na forma de ato da Câmara Temática de
Turismo de Eventos;
II - serão compostas por, no máximo, cinco membros afetos ao tema setorial
a ser discutido, mediante manifestação de interesse, e eleitos em reunião da Câmara
Temática de Turismo de Eventos;
III - terão seus coordenadores eleitos por maioria absoluta de seus
membros;
IV - terão caráter temporário e duração não superior a um ano, contado da
entrada em vigor do ato que lhe constitui e
V - estarão limitadas a, no máximo, três em operação simultânea.
§ 1º O apoio administrativo às Subcâmaras será exercido pelo
órgão/entidade que o seu coordenador representa.
§ 2º Os resultados das atividades das Subcâmaras serão apresentados nas
reuniões da Câmara Temática de Turismo de Eventos.
Art. 8º Os coordenadores da Câmara Temática de Turismo de Eventos e de
suas Subcâmaras poderão convidar especialistas/representantes de outros órgãos e
entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 9º Os membros da Câmara Temática de Turismo de Eventos e de suas
Subcâmaras se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 10. A participação na Câmara Temática de Turismo de Eventos e em
suas Subcâmaras será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 11. Os órgãos que compõem a Câmara Temática de Turismo de Eventos
contribuirão com pesquisas e dados realizados de suas áreas afins.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 228ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2025
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquia Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
Ordem do dia.
I - Procedimento(s) disciplinar(es).
01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91.
Interessadas: Cireni Batista Ribeiro - Presidenta da Comissão do PAD e Milena
Cristina Costa.
Assunto: Pedido de dispensa do encargo de integrar a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000848/2024-91 apresentado pela Procuradora
do Trabalho Milena Cristina Costa, por averbação de sua suspeição - Indicação de novo(a)
Membro(a).
Processo sem relator(a).
II - Vista(s) regimental(is).
02 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do
Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação
da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros
instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta pediu,
antecipadamente, vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
Decisão anterior: Após a devolução da vista do Conselheiro Sebastião Vieira
Caixeta, foi concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente,
momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª
Sessão Ordinária, 28/05/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira
e, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão
Extraordinária, 10/07/2025.
III - Outro(s) Feito(s).
03 - PGEA nº 20.02.0002.0000038/2025-20.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 46/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima
Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Secretário Fábio
Leal Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos
Pereira e, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão
Extraordinária, 10/07/2025.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0004052/2025-06.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto: Edital nº 48/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima
Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Secretário Fábio
Leal Cardoso. Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos
Pereira e, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 227ª Sessão
Extraordinária, 10/07/2025.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0004053/2025-76.
Assunto: Edital nº 49/2025 - Indicação de Membro(a)s para compor, na condição
de Titulares e Suplentes, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de dois anos, com início em 03 de setembro de 2025.
Processo sem relator(a).
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Presidente José de Lima
Ramos Pereira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 294ª
Sessão Ordinária, 26/06/2025.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Secretário Fábio Leal Cardoso.
Ausentes, momentânea e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e, justificadamente, o
ConselheiroGláucioAraújodeOliveira.CSMPT,227ªSessãoExtraordinária,10/07/2025.